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Cumprimento de sentençaInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ANVISA

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(35)