Procedimento Comum Cível 0005169-98.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005169-98.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOMINGOS GAMBINI Advogado do(a) APELANTE: MARCELO SARTORATO GAMBINI - SP221421-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DANIEL POPOVICS CANOLA - SP164141-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005169-98.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ordinária que objetiva o reconhecimento do direito ao creditamento ou pagamento de verba correspondente a correção monetária incidente sobre saldos de contas caderneta de poupança (janeiro e fevereiro de 1989). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a CEF ao pagamento da diferença de 20,37%, relativa à atualização monetária das contas de caderneta de poupança constantes na inicial, cujos valores não foram transferidos ao Bacen, em janeiro/89, tomando-se por base o saldo existente à época dos expurgos, descontados os valores já creditados nos períodos mencionados, com juros contratuais de 6% ao ano, capitalizados mês a mês, incidentes sobre o saldo existente na época do expurgo até os eventuais saques. Determinou que os valores serão atualizados monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 561/07 do Conselho da Justiça Federal, e que os juros de mora incidem a partir da citação segundo a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil) até o efetivo pagamento, inacumuláveis com outros critérios de correção monetária ou de juros. Custas na forma da lei. Ante a sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os seus honorários advocatícios. A parte autora apelou, requerendo que os valores expurgados sejam corrigidos com os acréscimos em índices iguais à variação das contas de poupança, acrescidos de juros contratuais, como se houvessem permanecido depositados nas contas de poupança do apelante, a iniciar-se no dia do lançamento devido e faltante, até o seu efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Pediu, ainda, a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados de 10% a 20% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3° do CPC. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. A CEF apresentou proposta de acordo e pediu que a parte aurora fosse intimada a se manifestar a respeito e, em caso de concordância, que o acordo fosse homologado (ID 221804245 - págs. 01/04). A parte autora manifestou-se no sentido de que concorda com a proposta ofertada pela CEF, requerendo a homologação do acordo (ID 252130669 - págs. 01/02). Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO para que produza seus devidos efeitos, o acordo formulado nos autos e, em consequência, extingo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/2015, e julgo prejudicada a apelação. Decorridos os prazos recursais, certifique a Subsecretaria o trânsito em julgado desta decisão e, na sequência, remetam-se os autos à Vara de Origem. Intime-se e Oficie-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/06/2023 23:59.

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.42/2023 (1a. Vara)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Decorrido prazo de DOMINGOS GAMBINI em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DOMINGOS GAMBINI em 27/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2023.

Todas as movimentações(72)