Procedimento Comum Cível 0006549-86.2009.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006549-86.2009.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A APELADO: PEDRO SUARDI Advogado do(a) APELADO: CLAYTON JOSE MUSSI - SP223319 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006549-86.2009.4.03.6112 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação ordinária que objetiva o reconhecimento do direito ao creditamento ou pagamento de verba correspondente a correção monetária incidente sobre saldos de contas caderneta de poupança (abril e maio de 1990). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a CEF ao pagamento da correção monetária de 44,80% sobre o saldo existente na conta de poupança no mês de abril de 1990. Determinou que a quantia será acrescida de correção monetária, a mesma aplicada aos depósitos de poupança, sem quaisquer expurgos, além dos juros aplicáveis a esse investimento. Condenou a CEF, ainda, ao pagamento de juros de mora, computados da citação, fixados 1% ao mês. Determinou que a CEF arcará com as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A CEF apelou, sustentando, inicialmente, a necessidade da suspensão do julgamento deste feito enquanto se aguarda a solução, em caráter definitivo, das ações que discutem a existência ou não de direito em favor dos poupadores. No mérito, alega, em síntese, que não são devidos os índices de abril e maio/90, pedindo a improcedência da ação. Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. A CEF juntou aos autos o termo de acordo firmado entre as partes, requerendo a sua homologação (ID 210522726 - Pág. 1). Decido. De fato, a CEF juntou aos autos os comprovantes de pagamento do acordo realizado, no valor de R$ 3.000,00 (ID 210522729 - Págs. 01 e 02.) Diante do exposto, HOMOLOGO para que produza seus devidos efeitos, o acordo formulado nos autos e, em consequência, extingo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC/2015, e julgo prejudicada a apelação. Decorridos os prazos recursais, certifique a Subsecretaria o trânsito em julgado desta decisão e, na sequência, remetam-se os autos à Vara de Origem. Intime-se e Oficie-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2023 (3a. Vara) (em Seretaria)

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PEDRO SUARDI em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(38)