Agravo de Instrumento 5021109-28.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5021109-28.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PAULO RAFAEL ZANETTI Advogados do(a) AGRAVANTE: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021109-28.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO RAFAEL ZANETTI contra decisão proferida pelo MM. Juiz “a quo” que indeferiu a liminar, cujo objeto era sua inscrição provisória no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Requer a concessão da justiça gratuita. DECIDO O artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, garante a todos a assistência jurídica gratuita pelo Estado, comprovada a insuficiência de recursos pelo interessado. O art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Destaco que a Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estatuindo as hipóteses para sua concessão. Entendo que deve o juiz, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos. Consigno que a verificação da hipossuficiência dependerá da pesquisa socioeconômica, da declaração de necessidade e da devida comprovação dessa condição. No caso, o agravante não trouxe à colação nenhum documento apto a comprovar sua hipossuficiência, não restando comprovado a efetiva incapacidade econômica relacionada ao custeio do presente recurso, nem o estado de miserabilidade. Destaco que não foi apresentada a carteira de trabalho, para comprovar o desemprego, nem a declaração de imposto de renda, para embasar seu pedido de justiça gratuita razão pela qual indefiro o pedido, devendo, por isto, proceda ao recolhimento das custas processuais. Intimem-se a agravante para que, em 5 (cinco) dias, proceda ao pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do presente recurso, nos termos do artigo 1007, combinado com 932, parágrafo único e III, do CPC. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 30/05/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO RAFAEL ZANETTI em 04/05/2022 23:59.

Publicado Decisão em 23/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Não conhecido o recurso de parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO RAFAEL ZANETTI em 04/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/02/2022.

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