Cumprimento de sentença 5002311-23.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002311-23.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELVA RIBAS DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES FARIA - SP246925 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002311-23.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. ELVA RIBAS DA SILVA deu início ao presente cumprimento de sentença nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo o pagamento de R$ 5.693,51, atualizados até 01/2019. Intimada, a UNIÃO impugnou os cálculos (ID 41420612), sustentando excesso de execução. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos (ID 37804731). Intimadas, a parte exequente concordou com os cálculos da Contadoria (ID 41106359), discordando a União federal (ID 41420607). É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda trata da correta delimitação dos valores exequendos em consonância com a decisão judicial transitada em julgado. Em razão dos limites da coisa julgada, impostos pelo ordenamento em vigor, é imperioso que os cálculos se atenham aos estritos termos do julgado. Assim, elaborados os cálculos em consonância com o título judicial exequendo e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, apurou o Auxiliar do Juízo excesso de execução nos cálculos do exequente, apurando o valor devido na mesma data da conta elaborada pelo exequente. Destaque-se, neste ponto, que, constatada a discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, é lícito ao Juízo encaminhar os autos à Contadoria Oficial para apurar o valor que retrata fielmente o título judicial. Os cálculos oficiais devem prevalecer sobre os valores considerados devidos pelas partes, pois foram elaborados por perito da confiança do Juízo, que detém conhecimento técnico sobre a questão e não possui interesse na causa, promovendo a adequada elaboração dos cálculos em consonância com o título judicial exequendo. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.875,74, atualizados em 01/2019 (ID 37804731). Fixo os honorários advocatícios devidos pela exequente à UNIÃO em 10% sobre o valor executado e aquele apurado pelo Auxiliar do Juízo, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. Marco Aurelio de Mello Castrianni Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de ELVA RIBAS DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELVA RIBAS DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(26)