Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005501-70.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005501-70.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ PASCUTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA RAGOSTA MARCHTEIN - SP162216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 40403171. Decido. A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo, tendo conhecimento para realizar os cálculos. E elaborou o seguinte parecer: “Em atenção à r. Decisão (ID 76911780), esclarecemos que houve a limitação do salário de benefício ao teto vigente à época da concessão do NB 42/115.441.265-0, uma vez que a média dos salários de contribuição foi de R$ 1.276,65 e o teto para o salário de benefício então vigente, utilizado pelo INSS para a aplicação do coeficiente de 70%, foi de R$ 1.255,32. Tal ocorrência pode ser verificada tanto na carta de concessão de ID 6114237 - Pág. 29, quanto no histórico de cálculo ora acostado. Portando, não se trata, em nossos cálculos (ID 40403171), de mudança do coeficiente de 70% para 100%, conforme alegado pelo executado em ID 55461170, mas da aplicação do coeficiente de 70% sobre a média dos salários de contribuição, apurada na concessão, sem a limitação do teto então vigente, o que resultou na RMI readequada no valor de R$ 893,65 (R$ 1.276,65 x 70%), ante a RMI inicialmente concedida no valor de R$ 878,72 (R$ 1.255,32 x 70%).” Assim, acolho o parecer da Contadoria como entendimento do Juízo. Além disso, conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 40403171, equivalente a R$9.098,50 (nove mil, noventa e oito reais e cinquenta centavos), atualizado até abril de 2018. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do Executado. Resta, assim, condenado o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$126.961,25) e o acolhido por esta decisão (R$9.098,50), consistente em R$11.786,27 (onze mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), assim atualizado até abril de 2018. Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se ofícios requisitórios relativos ao principal e respectivos honorários. Int. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005501-70.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2022

Decorrido prazo de LUIZ PASCUTTI em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PASCUTTI em 19/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

Publicado Sentença em 27/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ PASCUTTI em 22/09/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(25)