Procedimento Comum Cível 5015324-97.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015324-97.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARCOLINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO MISAEL DOS SANTOS - SP279861 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte autora postula a expedição de ofício aos ex-empregadores para que ratifiquem as funções exercidas, os locais de trabalho e a alegada atividade insalubre. A atividade insalubre deve ser comprovada documentalmente com a juntada de laudos e/ou formulários próprios, nos termos do disposto na Lei 8.213/91. O TRF da 3ª Região vem entendendo que compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Nesse sentido: "[...] 3 - Cumpre observar que nas demandas previdenciárias, os PPPs, laudo técnicos e formulários fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos referidos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. [...]" (TRF3, AC 0031876-31.2017.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, j. 30.09.2020, e-DJF3 06.10.2020) "[...] [É] de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. [...]" (TRF3, REOAC 0000832-57.2018.4.03.9999, Sétima Turma, Relª Desª Fed. Inês Virgínia, j. 30.01.2019) Ademais, não há se falar em prejuízo à parte autora eis que o artigo 11 da CLT ressalva que a prescrição da lei trabalhista não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 313, V, “a” e “b”, do CPC, suspendo o processo, a fim de assegurar à parte autora o direito de pleitear na Justiça do Trabalho o respectivo documento, aguardando os autos provocação em arquivo sobrestado. No entanto, caso a parte autora demonstre desinteresse em produzir referida prova, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o faça expressamente nos autos, oportunidade em que o feito prosseguirá assim como instruído. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015324-97.2020.4.03.6183

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(38)