Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002124-60.2016.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002124-60.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADILSON JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA, JOAO ALBERTO CAMAROTTO, LEDA MARIA DE SOUZA GOMES, LUCIA HELENA MACHADO RINO, WILSON MARIZ DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 Advogados do(a) EXEQUENTE: APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS - SP97365, MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA - SP116800 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS D E C I S Ã O Em decisão de 170624240 este Juízo manteve a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução ante a opção da executada em questionar a decisão que fixou os valores do cumprimento de sentença na instância superior, pois não houve a concessão do efeito suspensivo em tutela antecipada no AI. No ID 171453766 a executada UFSCar opõs embargos de declaração argumentando que já há coisa julgada com relação à proporcionalidade dos honorários advocatícios que não poderia ter sido alterada em decisão posterior que foi objeto de outro Agravo de Instrumento nº 5023123-82.2021.4.03.0000 (ID 118665410), cujo objeto é o mesmo da questão já decidida anteriormente. Intimados, os exequentes não se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. O ponto sobre a fixação dos honorários sucumbenciais já foi decidido pelo juízo de primeira instância (ID 58058982), decisão que foi atacada pela interposição de Agravo de Instrumento interposto pela própria executada de nº 5023123-82.2021.4.03.0000 – ID 118665410, conforme o noticiado na petição de ID 118664950. Em consulta ao sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifica-se na movimentação processual que não houve a concessão de efeito suspensivo, encontrando-se os autos aguardando decisão desde 01/12/2021. Dessa maneira, ante a não concessão do efeito suspensivo pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é de rigor a manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Posto isso, rejeito os aclaratórios. Para se evitar decisões conflitantes, por cautela, determino que a Secretaria providencie a expedição dos ofícios requisitórios somente em relação aos valores devidos aos autores vencedores na ação principal, aguardando-se a informação sobre o julgamento do recurso interposto pela UFSCar perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação ao pagamento da condenação dos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Cumpra-se São Carlos, data do sistema. (assinado eletronicamente) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002124-60.2016.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON JESUS APARECIDO DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIZ DE OLIVEIRA GODINHO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MARIZ DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA HELENA MACHADO RINO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEA SILVIA MARTINS GONCALVES em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON MARIZ DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO CAMAROTTO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEDA MARIA DE SOUZA GOMES em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(488)

Todos os documentos(67)