Procedimento Comum Cível 5000154-15.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000154-15.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILVA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000154-15.2017.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de rito comum promovida por NILVA CARDOSO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo apresentado em 06/10/2016, requerendo, para tanto, o reconhecimento das condições especiais de trabalho às quais se sujeitou nos períodos de 01/06/1984 a 10/09/1987, 25/01/1988 a 10/06/1988, 02/08/1988 a 19/12/1988 e 11/09/1989 a 21/06/2004. Pede, ainda, a reafirmação da DER, para o momento em que restar preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado. A inicial veio instruída com procuração e outros documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 2046860), discorrendo sobre os requisitos para a comprovação da atividade especial e sustentando que a autora não logrou demonstrar a efetiva exposição aos agentes agressivos. Requereu a improcedência dos pedidos formulados e juntou documentos. Réplica foi apresentada (id. 2120174), com pedido de produção de prova. PPRA da empresa Dori Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. dos exercícios 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 foram anexados, de forma parcial, nos id. 2492843, 2492853, 2492865, 2492871, 2492881, 2492888 e 2492893. Por meio da decisão de id. 11059730, foi indeferida a produção da prova técnica postulada e determinada a requisição de cópia integral do processo administrativo, que foi juntada nos id. 12000598 e 12001203. Sobre a cópia anexada, somente a parte autora se manifestou, conforme petição de id. 12685080, reiterando o pedido de realização de perícia e requisição de documentos à empresa Dori. Conclusos os autos, foi proferida sentença, julgando a autora carecedora da ação em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial do período de 18/11/2003 a 21/06/2004, já assim considerado na orla administrativa. Os demais pedidos foram julgados improcedentes (id. 13227478). Interposto recurso de apelação pela parte autora, a sentença de improcedência foi anulada, nos termos do v. acórdão de id. 26715417, com determinação de retorno dos autos para realização de prova pericial. Baixados os autos, após manifestação da parte autora (id. 28413274), foi determinada a realização de prova pericial nas empresas ZD ALIMENTOS S/A e DORI ALIMENTOS S/A. Encerradas as atividades da empresa Kobes do Brasil Ind. e Com. Ltda., foi determinada a realização de perícia indireta por similaridade na empresa FIAÇÃO DE SEDA BRATAC, expedindo-se carta precatória (id. 28865043). Os laudos respectivos foram juntados no id. 45613919 (Dori Alimentos S/A), id. 45613920 (ZD Alimentos S/A) e id. 47303438 – Pág. 7/31 (Fiação de Seda Bratac S/A). Sobre a prova produzida, as partes se manifestaram, conforme documentos de id. 47332702 e 53553945, impugnando o INSS as conclusões do laudo pericial realizado na Fiação de Seda Bratac S/A, com a juntada de documentos. Acerca da impugnação ao laudo da Fiação de Seda Bratac e documentos juntados pelo INSS, manifestou-se a parte autora no id. 55881261, requerendo a complementação do laudo pericial. Por meio do despacho de id. 56288848, determinou-se a expedição de carta precatória para intimação do perito a prestar esclarecimentos acerca das alegações do INSS ao seu laudo pericial. Os esclarecimentos do experto foram anexados no id. 130950057, com manifestação apenas da parte autora, conforme petição de id. 171645773. A seguir, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTOS Registro, de início, que reputo suficientes os esclarecimentos prestados pelo senhor perito, que realizou a avaliação da empresa Fiação de Seda Bratac S/A, conforme petição de id. 130950057, para corroborar a validade das medições realizadas no laudo pericial, tendo em conta, inclusive, que a autarquia previdenciária, intimada acerca dos esclarecimentos apresentados, nada mais questionou. Outrossim, anulada a sentença anteriormente proferida, conforme acórdão da Superior Instância, e realizada a prova pericial determinada na decisão de segundo grau, passo a proferir novo julgamento para a causa. O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher. Ainda, a carência deve ser cumprida na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, verifica-se que a autora possui diversos vínculos de trabalho na condição de empregada, além de recolhimentos realizados como segurada facultativa (CNIS – id. 5046888 – Pág. 2/3), os quais, somados, superam o número mínimo de contribuições necessárias à obtenção do benefício de aposentadoria. Quanto ao tempo de serviço, observa-se da contagem anexada no processo administrativo (id. 12001203 – Pág. 6/7) que foi computado para a autora o total de 27 anos, 4 meses e 26 dias de tempo de contribuição comum até o requerimento administrativo, reconhecendo-se como especial somente o período de 18/11/2003 a 21/06/2004. Assim, cumpre analisar a alegada condição especial do trabalho realizado pela autora nos demais períodos relacionados na peça inaugural, a fim de verificar se completa tempo suficiente à aposentadoria por tempo de contribuição por ela reclamada. Tempo Especial. A questão de fundo não é nova na jurisprudência, bem assim já enfrentada por diversas vezes neste juízo. Sustento que a contagem do tempo especial para fins de aposentadoria deve levar em consideração, no tocante à forma de comprovação, as mudanças legislativas experimentadas à época. Assim, até a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), o tempo especial era considerado pelas categorias profissionais estabelecidas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Esses decretos, na dicção do artigo 292 do Decreto nº 611/92, vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação de um pelo outro. Confira-se: (STJ, REsp 412351, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355); (STJ, REsp 354.737/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). Outras atividades tidas como especiais e que não se enquadravam nos referidos decretos necessitavam de comprovação por meio de perícia técnica. De igual sorte, agentes agressivos físicos como calor, ruído, frio, etc, nunca dispensaram o laudo técnico, porquanto há a necessidade de avaliação quantitativa de sua incidência e a submissão ou não do agente a esses elementos de forma habitual e permanente. Quanto ao agente ruído, veja (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, Rel. André Nekatschalow, Proc. n. 2001.03.99.046744-4-SP, DJU 21/08/03, p. 294). Em relação ao agente agressivo ruído, saliente-se o entendimento de que o nível de tolerância era de 80 dB(A) até 05/03/1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Posteriormente, em razão do Decreto nº 2.172/97, o nível de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB(A), o que perdurou até 18/11/2003, passando, então, a 85 dB(A), por força do Decreto nº 4.882/2003, publicado em 19/11/2003. Na falta de laudo técnico, é perfeitamente válida a adoção do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP como prova do tempo especial (cf. julgado do TRF da 3ª. Região, 10ª Turma, Rel. Sérgio Nascimento, A.M.S. 2007.61.03.004764-6-SP, DJF3 CJ1 18/11/2009, p. 2.719), desde que tenha o preenchimento adequado, baseado em avaliação feita por médico ou engenheiro do trabalho perfeitamente identificado. Sobre o fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. No mais, quanto a outros agentes agressivos, a prova deve ser concreta da eficiência do referido equipamento, não sendo suficiente mera menção de o equipamento ser eficaz. Por fim, os percentuais de conversão do tempo especial em comum são os vigentes na época do requerimento da aposentadoria, tal como é a exegese decorrente do Decreto 4.827/2003 que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Ainda, diante da atual exegese do Colendo STJ (Resp 1108945/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009), não há mais data limite para a contagem do tempo especial e sua respectiva conversão. O CASO DOS AUTOS. A autora pretende o reconhecimento da natureza especial do trabalho por ela exercido nos seguintes períodos: 01/06/1984 a 10/09/1987, 25/01/1988 a 10/06/1988, 02/08/1988 a 19/12/1988 e de 11/09/1989 a 21/06/2004. Convém registrar que o período de 18/11/2003 a 21/06/2004 já foi reconhecido administrativamente como tempo de serviço especial (id. 12001203 – Pàg. 4), de modo que não será objeto de análise nesta ação, por falta de interesse de agir. Quanto aos demais períodos postulados, por determinação do acórdão de segundo grau foi realizada perícia técnica nas empresas, conforme laudos anexados no id. 45613919 (Dori Alimentos S/A), id. 45613920 (ZD Alimentos S/A) e id. 47303438 – Pág. 7/31 (Fiação de Seda Bratac S/A), de modo que a análise das condições de trabalho da autora nos períodos indicados será realizada com base nos referidos documentos. Período de 01/06/1984 a 10/09/1987 De acordo com o laudo pericial anexado no id. 45613920, nesse período a autora trabalhou para ZD Alimentos S/A na função auxiliar geral. Convém registrar, conforme observação constante no documento anexado no id. 1753423, que a empresa ZD Alimentos S/A é sucessora da empresa Bel Produtos Alimentícios Ltda., que, por sua vez, era sucessora da empresa Paulo Sérgio Zaparolli Dedemo, a qual consta como empregadora no contrato de trabalho da autora anotada na CTPS (id. 1753398 – Pág. 3). Consta no laudo que a autora desempenhou as suas atividades nos setores de Embalagem Sortidos e Embalagem de Marshmallow, sendo que o Setor de Amendoim, onde a autora também trabalhou, não existe mais. As atividades realizadas no respectivo período estão assim descritas: Ajudar nas receitas para a fabricação de crocantes de amendoim; Retirar os produtos embalados, que são transportados pela esteira, e acondicioná-los em caixas de papelão; Fazer a limpeza do setor, uma vez na semana, utilizando vassoura, rodo, sabão em pó, água sanitária diluída em balde com água. Quanto aos fatores de risco, foi verificada a presença do agente físico ruído com nível de exposição no Setor de Sortidos de 83,6 dB(A) e no Setor de Marshmallow de 86,6 dB(A), de forma habitual e permanente, levando a perita a concluir pela especialidade do trabalho exercido na referida empresa durante todo o período laborado. Portanto, cumpre reconhecer como especial o período de 01/06/1984 a 10/09/1987. Período de 25/01/1988 a 10/06/1988 Nesse período a autora trabalhou para a Kobes do Brasil – Ind. e Com. Ltda., sendo contratada como auxiliar de fiandeira, nos termos do registro em sua CTPS (id. 1753398 – Pág. 4). Todavia, referida empresa não mais se encontra ativa, de modo que a perícia judicial foi realizada na empresa paradigma Fiação de Seda Bratc S.A. De acordo com o laudo pericial anexado no id. 47303438 – Pág. 7/31, a autora realizava suas atividades de auxiliar de fiandeira no setor de fiação automática, “cuidando de 100 carretéis de fio de seda constantes das máquinas de fiação automática, selecionar o casulo que fica em uma calha imerso em uma mistura de água e hipoclorito de sódio, fixar o casulo em uma agulha, encontrar a ponta do fio de seda do casulo, posicionar o fio de seda passando pelo megane (peça em louça que controla a espessura do fio), emendar o fio de seda ao carretel para iniciar a fiação, emendar fio que se rompe e distribuir casulos aos carretéis das máquinas de fiação automática”. Quanto aos fatores de risco, foi verificada a presença do agente físico ruído com nível de exposição de 84,3 dB(A) para uma exposição diária de 8 horas, e ao agente nocivo calor de 27,3ºC, proveniente das máquinas de fiação automática, de forma habitual e permanente, nível acima do limite de tolerância de 26,7ºC para atividade moderada. Em decorrência, concluiu o experto que a autora exerceu atividade especial, pois exposta, de modo habitual e permanente, aos agentes nocivos ruído e calor em grau médio em níveis acima do permitido pela legislação previdenciária. Logo, reconheço a especialidade do período de 25/01/1988 a 10/06/1988. Período de 02/08/1988 a 19/12/1988 Nesse período a autora trabalhou para Dori - Ind. e Com. De Prods. Alim. Ltda., sendo contratada como catadeira, conforme registro em sua CTPS (id. 1753398 – Pág. 4). De acordo com o laudo pericial anexado no id. 45613919, na função de catadeira a autora trabalhava no Setor de Classificação de Amendoim, desenvolvendo suas atividades de forma manual, sendo que, atualmente, houve mudanças no processo industrial. Em decorrência, a vistoria foi realizada no Setor de Classificação de Gomas, onde foi informado que o processo de trabalho é semelhante ao Setor de Classificação de Amendoim, mudando apenas o tipo de produto fabricado. Como catadeira, a autora realizava as seguintes atividades: Retirar, manualmente, os amendoins dos sacos e colocá-los na esteira de transporte; Fazer as escolhas (classificação) dos amendoins bons e ruins e desprezar os ruins em sacos. Quanto aos fatores de risco, foi verificada a presença do agente físico ruído com nível de exposição de 89,9 dB(A), portanto, acima do limite de tolerância para o período, levando a perita judicial a enquadrar a atividade exercida no período como especial. Logo, cumpre reconhecer especial o período de 02/08/1988 a 19/12/1988. Período de 11/09/1989 a 21/06/2004 Nesse período a autora trabalhou para Dori - Ind. e Com. De Prods. Alim. Ltda., sendo contratada como empacotadeira, conforme registro em sua CTPS (id. 1753398 – Pág. 8). Importa ressaltar que o INSS já reconheceu a especialidade do período de 18/11/2003 a 21/06/2004, de modo que a análise vai se restringir ao período de 11/09/1989 a 17/11/2003. De acordo com o laudo pericial anexado no id. 45613919, a autora exerceu a função de auxiliar de empacotadeira, no Setor Empacotamento 04, onde hoje fica o Empacotamento Setor 02. Nessa função a autora realizava as seguintes atividades: Realizar tarefas de encaixotamento de produtos como amendoim, goma, colorido, disquetis, já embalados pelas seladoras; Eventualmente, fazer a limpeza do setor utilizando vassoura, rodo, sabão em pó, detergente, água sanitária diluída em balde com água. Quanto aos fatores de risco, foi detectada a presença do agente físico ruído com nível de exposição de 90,4 dB(A), portanto, acima do limite de tolerância para o período, levando a perita judicial a enquadrar a atividade exercida no período como especial. Logo, cumpre reconhecer especial o período de 11/09/1989 a 17/11/2003. Portanto, são especiais os períodos de 01/06/1984 a 10/09/1987, 25/01/1988 a 10/06/1988, 02/08/1988 a 19/12/1988 e de 11/09/1989 a 17/11/2003. Da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Da contagem de tempo de contribuição realizada no bojo do processo administrativo (id. 12001203 – Pág. 6/7), verifica-se que o INSS computou para a autora o total de 27 anos, 4 meses e 26 dias de tempo de contribuição comum. Assim, e considerando a natureza especial do trabalho exercido também nos períodos reconhecidos nestes autos, após a devida conversão para tempo comum, constata-se que a autora passa a somar 31 anos e 15 dias de tempo de serviço até o requerimento formulado na via administrativa, em 06/10/2016, nos termos da planilha de cálculo a seguir anexada, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição postulado. Todavia, tendo em conta que as condições especiais às quais se sujeitou a autora nos períodos postulados somente foram demonstradas em Juízo, após a realização de prova pericial, inexistindo, portanto, condições para o seu reconhecimento por ocasião da postulação administrativa, a aposentadoria é devida somente a partir da citação havida nestes autos, em 17/07/2017, momento em que constituído em mora o Instituto-réu (artigo 240, do CPC). O cálculo do salário-de-benefício submete-se ao disposto na Lei 9.876/99, com incidência do fator previdenciário. Preenchidos os requisitos por ocasião do requerimento administrativo, deixo de apreciar o pedido subsidiário de reafirmação da DER. Por ser direito decorrente ao de aposentadoria, inclusive podendo ser considerado como pedido implícito, defiro o abono anual (art. 201, § 6º, CF). Oportuno registrar, outrossim, que a autora está em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição com início em 04/06/2019 (NB 193.546.204-8), conforme consulta realizada ao CNIS. Assim, na ocasião oportuna deverá optar pelo benefício que entender mais vantajoso. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na forma do artigo 485, VI, do CPC, JULGO A AUTORA CARECEDORA DE PARTE DA AÇÃO, por falta de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas no período de 18/11/2003 a 21/06/2004, já reconhecido como especial na orla administrativa. Quanto ao mais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de trabalho exercido sob condições especiais, para o fim de considerar como tal, além do já reconhecido na via administrativa, também os períodos de 01/06/1984 a 10/09/1987, 25/01/1988 a 10/06/1988, 02/08/1988 a 19/12/1988 e de 11/09/1989 a 17/11/2003, devendo o INSS proceder à devida averbação para fins previdenciários. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria, CONDENANDO o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação, em 17/07/2017, com renda mensal calculada na forma da lei. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658, de 10 de agosto de 2020, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Diante da iliquidez da sentença, os honorários devidos pelo réu, por ter decaído da maior parte do pedido, em favor da advogada da autora, serão fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o § 4º, II, do artigo 85 do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1000 salários-mínimos. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser integralmente suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiária: NILVA CARDOSO DA SILVA NIT: 1.214.405.837-9 CPF: 120.073.378-94 Mãe: Maria Cardoso da Silva Endereço: Rua Reverendo Crisanto Cesar, nº 148, Santa Antonieta, Marília, SP Espécie de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data de início do benefício (DIB): 17/07/2017 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Tempo especial reconhecido: 01/06/1984 a 10/09/1987, 25/01/1988 a 10/06/1988, 02/08/1988 a 19/12/1988 e 11/09/1989 a 17/11/2003 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILVA CARDOSO DA SILVA em 31/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(44)