Cumprimento de sentença 5006501-72.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006501-72.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE ARAUJO TEIXEIRA Advogados do(a) APELANTE: ESTELLA THEODORO DRESCH - MS22818-A, MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006501-72.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo contribuinte. Abaixo passo à análise. Recurso Especial Trata-se de recurso especial interposto por JOSE ARAUJO TEIXEIRA, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NATUREZA ACESSÓRIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à incidência de IRPF sobre os valores recebidos a título de correção monetária em ação de execução ajuizada para cobrança de créditos representados por notas promissórias. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de juros moratórios ou compensatórios possuem natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do imposto de renda, salvo se vinculados a verbas que não configurem fato gerador tributário ou que sejam isentas. 3. A incidência do imposto de renda sobre o crédito principal que deu origem aos valores de atualização monetária é incontroversa, conforme se verifica dos itens 4.1 e 4.1.1 da petição inicial. 4. As verbas acessórias, a exemplo da correção monetária, seguem a natureza do principal. Desse modo, se tributável o valor principal do crédito recebido pelo agravante, não pode ser excluído da incidência tributária o acréscimo patrimonial representado pela atualização monetária. 5. A tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091, relativo ao tema 808 de repercussão geral, restringe-se às hipóteses em que os encargos moratórios têm natureza de reparação de danos emergentes. 6. Dada a natureza jurídica de lucros cessantes dos encargos moratórios incidentes nas obrigações contratuais, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo nº 1.138.695, legítima é a incidência da tributação a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo credor sob a rubrica de correção monetária em ação de execução de título de crédito. 7. Conforme entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações e argumentos das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional alega, em síntese, violação aos art.s 489, II, e 1.013, § 3.º, IV, ambos do CPC, e ainda ao art. 43, I e II, § 1.º e § 2.º, e art. 97, III, ambos do CTN. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A ventilada nulidade por violação aos artigos 489, II, e 1.013, § 3.º, IV, ambos do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesta ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda do julgado: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 E 284-STF. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUROS DE MORA. ARTIGOS 1.062, DO CC/16, E 406, DO CC. DESPROVIMENTO. I. "Não se verificou a suposta violação ao art. 535, CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente tratadas. Outrossim, inexistiu ofensa aos arts. 165 e 458, II, e III, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção." (4ª Turma, AgRg no Ag 619312/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, unânime, DJ 08.05.2006 p.217). (...) (STJ, AgRg no REsp n.º 886.778/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 25/03/2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) No mérito, o acórdão recorrido assim concluiu: Na hipótese dos autos, verifica-se que o ora agravante ajuizou ação de execução para a cobrança de quatro notas promissórias, tendo recebido a quantia de R$ 1.344.077,37, sendo R$ 403.916,29 a título de atualização monetária. A incidência do imposto de renda sobre o crédito principal que deu origem aos valores de atualização monetária é incontroversa, conforme se verifica dos itens 4.1 e 4.1.1 da petição inicial, onde restou afirmado que o tributo sobre aquela parcela “será recolhido, por antecipação, no momento da apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda”. Impende destacar que as verbas acessórias, a exemplo da correção monetária, seguem a natureza do principal. Desse modo, se tributável o valor principal do crédito recebido pelo agravante, não pode ser excluído da incidência tributária o acréscimo patrimonial representado pela atualização monetária. (grifei) O entendimento da Turma julgadora está em consonância com o posicionamento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), vinculado aos Recursos Especiais 1.227.133 - RS, 1.089.720 - RS e 1.138.695 - SC: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. (grifei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSE ARAUJO TEIXEIRA, com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NATUREZA ACESSÓRIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à incidência de IRPF sobre os valores recebidos a título de correção monetária em ação de execução ajuizada para cobrança de créditos representados por notas promissórias. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, consolidou entendimento no sentido de que os valores recebidos a título de juros moratórios ou compensatórios possuem natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do imposto de renda, salvo se vinculados a verbas que não configurem fato gerador tributário ou que sejam isentas. 3. A incidência do imposto de renda sobre o crédito principal que deu origem aos valores de atualização monetária é incontroversa, conforme se verifica dos itens 4.1 e 4.1.1 da petição inicial. 4. As verbas acessórias, a exemplo da correção monetária, seguem a natureza do principal. Desse modo, se tributável o valor principal do crédito recebido pelo agravante, não pode ser excluído da incidência tributária o acréscimo patrimonial representado pela atualização monetária. 5. A tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091, relativo ao tema 808 de repercussão geral, restringe-se às hipóteses em que os encargos moratórios têm natureza de reparação de danos emergentes. 6. Dada a natureza jurídica de lucros cessantes dos encargos moratórios incidentes nas obrigações contratuais, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo nº 1.138.695, legítima é a incidência da tributação a título de imposto de renda sobre os valores recebidos pelo credor sob a rubrica de correção monetária em ação de execução de título de crédito. 7. Conforme entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações e argumentos das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, negativa de vigência ao art. 93, IX, da CF. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n.º 791.292/PE, vinculado ao tema n.º 339, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência, no sentido de que o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais se contenta com existência de motivação - ainda que sucinta - na decisão, não se demandando o exame aprofundado de cada uma das alegações, nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF, AI n.º 791.292 QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (Grifei). No caso concreto, vê-se que o acórdão recorrido, porque fundamentado, põe-se em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, por força do art. 1.030, I, "a", do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário - Tema 339. Intimem-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO TEIXEIRA em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE ARAUJO TEIXEIRA em 16/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(34)