Procedimento Comum Cível 5000211-85.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RENATO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK - SP372658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O RENATO RODRIGUES ingressou com ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando a concessão de auxílio-acidente. Conforme narrado na inicial, a enfermidade de que padece a parte autora advém de acidente do trabalho (“[...] as lesões decorrentes do acidente de trabalho (B91) resultaram em sequelas PERMANENTES e DEFINITIVAS, com lesões consolidadas, que impedem a livre movimentação de seu corpo desde a data do acidente, até os dias atuais, de modo que despende de muito esforço para fazer qualquer tipo de atividade, inclusive suas atividades laborativas.”). Nesse passo, o disposto no inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, excepciona da competência da Justiça Federal as causas de acidentes de trabalho, sendo certo que, nesse caso, a competência é fixada em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, competindo à Justiça Comum Estadual desafiá-la. Esse é o entendimento do C. STJ, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo Segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao benefício, aos serviços previdenciários e respectivas revisões correspondentes ao acidente do trabalho. Incidência da Súmula 501/STF e da Súmula 15/STJ. 2. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 163821 2019.00.41068-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/03/2019 RSTP VOL.:00359 PG:00109) Nesse mesmo sentido é a dicção do Enunciado 501 da Súmula do Supremo Sodalício, verbis: “Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Ainda, recentemente decidiu o E. TRF3: PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA. 1. A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a benefício de natureza acidentária, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual. 3. A e. Corte Superior de Justiça, a fim de evitar o deslocamento da competência da Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida toda a instrução processual, sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab initio, em razão do pedido e da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua procedência ou improcedência, legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda. 4. Incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda que se reconhece, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo. (APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 5274906-76.2019.4.03.9999, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/09/2020) Posto isso, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito e, nos termos do §3º do artigo 64, também do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Estadual na comarca de Nova Odessa-SP. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-85.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Intime-se e cumpra-se com brevidade. AMERICANA, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

17/02/2022, 17:08

Juntada de certidão

17/02/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:51

Declarada incompetência

17/02/2022, 14:35

Conclusos para decisão

16/02/2022, 18:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/02/2022, 17:53

Conclusos para decisão

11/02/2022, 15:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/02/2022, 15:33

Recebidos os autos

11/02/2022, 15:33

Juntada de certidão

11/02/2022, 15:33

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 10:43

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2022, 10:43

Documentos

Decisão

•17/02/2022, 14:35