Procedimento Comum Cível 5007633-30.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007633-30.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEILDO FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Joseildo Francisco da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando o reconhecimento como tempo de atividade especial dos períodos de 01.01.1989 a 23.02.1990, 20.02.1990 a 10.10.2018 e a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 42/188.110.672-9) desde a DER, em 14.11.2018. Requer, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial foi instruída com documentos e as custas iniciais foram recolhidas (Id. 40503707). Determinada a citação do réu (Id. 40738515). A Autarquia Previdenciária deixou de apresentar contestação. A parte autora especificou as provas que pretende produzir (Id. 45340984). Decisão determinando à parte autora a juntada de documento aptos a infirmar os PPPs. (Id. 47072785), o que foi reiterado do Id. 51960735. Petição da parte autora alegando a irregularidade dos PPPs. apresentados (Id. 47645025). Decisão determinando juntada de documento aptos a infirmar o PPO emitido pela empresa Phibro, diante da possibilidade de reconhecimento por atividade do período laborado na empresa Gravações Elétricas S/A (Id. 51960735). O autor juntou documentos e requereu a expedição de ofício para a empresa Phibro e a realização de perícia ambiental (Id. 53420469-Id. 53420478). Foi determinada a expedição de mandado de intimação para a empresa "Phibro Saúde Animal Internacional Ltda.”, para que esclareça se nos períodos entre 1990 e 2003 houve mudanças no layout da empresa, bem como esclareça a divergência apresentada com relação ao período de 2002 e 2003, encaminhando cópia do LTCAT ou PPRA (Id. 53908979). A empregadora informou a impossibilidade de esclarecer se entre 1990 e 2000 houve mudanças no layout, haja vista que o empregado estava sob o comando da "Laboratórios Pfizer Ltda.", e aduziu que os PPPs. emitidos em 03.03.2017 e 08.10.2018 o foram incorretamente por não ter sido observado o quadro de medições e sim as avaliações constantes individualmente no corpo do PPRA, o que gerou o novo PPP de 09.04.2021 e que não possui LTCAT 2002 e 2003, requerendo a juntada dos PPRAs. de 2002 e 2003, os quais dão suporte ao PPP emitido em 09.04.2021 (Id. 76637507-Id.76637543). A parte autora requereu seja oficiada "Laboratórios Pfizer Ltda." para fornecer PPP, laudos e atestados referente ao período de labor entre 20.02.1990 a 30.11.2000 e a realização de perícia ambiental na empresa Phibro (Id. 84226509). Decisão determinando a juntada do comprovante de depósito dos honorários do perito judicial (Id. 140475081), o que foi cumprido (Id. 149997518-Id. 149997521). Decisão determinando à parte autora informar o local em que desempenhou as atividades na "Laboratórios Pfizer Ltda.", no período de 20.02.1990 a 30.11.2000 (Id. 160741681). Petição da parte autora aduzindo que no período de 20.02.1990 a 30.11.2000 desempenhou as atividades no mesmo endereço, atualmente da empresa Phibro Saúde Animal e reiterou o pedido de perícia ambiental para avaliar todo o período laborado entre 20.02.1990 a 10.10.2018 (Id. 169862005). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A anotação em CTPS corrobora a alegação da parte autora de que desempenhou as atividades no mesmo local desde 20.02.1990 (Id. 40317274, pp. 3, 10 e 11). No mais, o autor juntou o comprovante de depósito judicial dos honorários periciais (Id. 149997521). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007633-30.2020.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Designo a realização de perícia técnica na empresa "Phibro Saúde Animal Internacional Ltda." localizada na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.063 - Vila Lídio Santana, Guarulhos, SP, CEP 07112-070, para avaliação do período laborado entre 20.02.1990 a 10.10.2018. Nomeio, para tanto, o Sr. THOMAZ CAMPI BELTRAME, Perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, registrado no CREA-SP sob o número 5063533019. O depósito dos honorários periciais já foi efetuado. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a oferta de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O Sr. Perito deverá informar a data agendada para visita na empresa, com antecedência razoável, preferencialmente por meio eletrônico, a fim de que as partes possam ser intimadas para, se assim o desejarem, acompanhar a realização do ato. O laudo deverá ser entregue em 20 (vinte) dias úteis após a realização da visita na empresa, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (artigo 477, § 1º, CPC). Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários do Sr. Perito. Ressalto que a ausência da entrega no prazo determinado importará no prejuízo do pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Guarulhos, 10 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEILDO FRANCISCO DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(38)