Execução Fiscal 5001506-98.2019.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5001506-98.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: RIGOR ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA RIGOR ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA CNPJ: 02.632.315/0004-20 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001506-98.2019.4.03.6123 Trata-se de execução em face de massa falida. Fundamento e decido Após a edição da lei n. 14.112/2020, a lei de recuperação judicial e falências, lei n. 11.101/2005, passou a ter a seguinte redação: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Assim, o prosseguimento do feito não encontra respaldo legal, pelo que suspendo a execução, nos termos do artigo 7º-A, §4º, V, da lei n. 11.101/05, para aguardar o deslinde dos autos falimentares, devendo a exequente se manifestar, findo o referido processo, independentemente de nova intimação, ficando desde já afastada, em virtude da tramitação da aludida demanda, a ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos ficarão sobrestados em Secretaria, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 15 de fevereiro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIGOR ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Comunicação via Correios.

Todas as movimentações(65)