Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000104-83.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Dourados com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 4º Juiz Federal da 2ª TR MS TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 04 de Juiz Federal da 2ª Turma Recursal do JEF de Mato Grosso do Sul JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Dourados

Partes do Processo

ALINE PELEGRINI FERREIRA

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

RAYANI GALONI MARTINS

OAB/MS 19120·CPF·Representa: Autor

ARIANE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 25566·CPF·Representa: Autor

IDELMARA RIBEIRO MACEDO

OAB/MS 9853·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS DA COSTA CARDOSO

OAB/MS 12532·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

26/05/2026, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 14:48

Juntada de ato ordinatório

21/05/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

21/05/2026, 10:58

Juntada de certidão

20/05/2026, 14:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:09

Decorrido prazo de ALINE PELEGRINI FERREIRA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:31

Publicado Despacho em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 10:31

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 09:46

Todas as movimentações(126)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

26/05/2026, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 14:48

Juntada de ato ordinatório

21/05/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho de Inspeção

•21/05/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 10:58

21/05/2026, 10:58

Juntada de certidão

20/05/2026, 14:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 01:09

Decorrido prazo de ALINE PELEGRINI FERREIRA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:31

Publicado Despacho em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 10:31

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:36

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 09:24

Conclusos para despacho

24/02/2026, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 17:46

Decorrido prazo de ALINE PELEGRINI FERREIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 11:20

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2026, 16:43

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:13

Juntada de ato ordinatório

06/02/2026, 15:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/01/2026, 21:23

Decorrido prazo de ALINE PELEGRINI FERREIRA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

16/12/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 14:43

Juntada de ato ordinatório

12/12/2025, 14:43

Recebidos os autos

16/10/2025, 18:05

Juntada de Petição de despacho de inspeção

16/10/2025, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

19/06/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2024, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 09:53

Juntada de ato ordinatório

05/06/2024, 09:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:22

Juntada de Petição de recurso inominado

03/06/2024, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 20:06

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:51

Julgado improcedente o pedido

14/05/2024, 12:06

Concedida a gratuidade da justiça.

14/05/2024, 12:06

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de outras peças

16/04/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 16:24

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2024, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:09

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

30/01/2023, 10:14

Juntada de Petição de outras peças

28/01/2023, 21:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 18:33

Conclusos para julgamento

20/06/2022, 16:47

Decorrido prazo de ALINE PELEGRINI FERREIRA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 01:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2022, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:19

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 19:12

Conclusos para despacho

16/03/2022, 18:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/03/2022, 18:44

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 12:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/03/2022, 12:56

Conclusos para despacho

03/03/2022, 15:03

Mandado devolvido sem cumprimento

02/03/2022, 19:25

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

02/03/2022, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2022, 19:20

Expedição de Mandado.

02/03/2022, 18:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/03/2022, 18:57

Conclusos para despacho

21/02/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 11:03

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:04

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 15:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALINE PELEGRINI FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: RAYANI GALONI MARTINS - MS19120, ARIANE DE OLIVEIRA SANTOS - MS25566 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Verifico que, embora tenha sido expedido o mandado de citação em 19/04/2021, não foi dado encaminhamento ao mesmo. Diante disso, não tenho havido a citação, reputo prejudicada a petição da parte autora. Contudo, dado o lapso de tempo já transcorrido, determino que seja efetuada a citação com prioridade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000104-83.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Intime-se e cumpra-se com urgência. Dourados, MS, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:00

Conclusos para despacho

17/02/2022, 16:02

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6202000776 - Nº 2021/6202000776 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL

19/04/2021, 17:32

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 13/04/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6202000016

13/04/2021, 18:04

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6202000016 - EXP. 2021/6202000078

12/04/2021, 12:05

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 1ª VARA GABINETE

05/04/2021, 14:55

Baixa Definitiva

05/03/2021, 19:02

Juntada de termo de remessa

05/03/2021, 19:02

Juntada de certidão

05/03/2021, 18:44

Decorrido prazo de ALINE PELEGRINI FERREIRA em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

03/02/2021, 04:22

Publicado Intimação em 03/02/2021.

03/02/2021, 04:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 18:56

Declarada incompetência

01/02/2021, 18:25

Conclusos para decisão

01/02/2021, 12:24

Juntada de certidão

25/01/2021, 09:46

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/01/2021, 09:46

Recebidos os autos

25/01/2021, 09:46

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 10:39

Recebido pelo Distribuidor

20/01/2021, 10:39

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 10:58

Despacho

•12/05/2026, 10:31

Despacho

•12/05/2026, 10:31

Despacho

•10/03/2026, 09:24

Despacho

•10/03/2026, 09:24

Despacho

•12/02/2026, 16:43

Despacho

•12/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/01/2026, 21:23

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:43

Acórdão

•29/08/2025, 16:37

Todos os documentos(30)

Despacho de Inspeção

•21/05/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•21/05/2026, 10:58

Despacho

•12/05/2026, 10:31

Despacho

•12/05/2026, 10:31

Despacho

•10/03/2026, 09:24

Despacho

•10/03/2026, 09:24

Despacho

•12/02/2026, 16:43

Despacho

•12/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/01/2026, 21:23

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:43

Acórdão

•29/08/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 09:53

Sentença

•14/05/2024, 13:50

Sentença

•14/05/2024, 12:06

Despacho

•03/04/2024, 11:18

Despacho

•02/04/2024, 16:24

Despacho

•05/02/2024, 14:30

Despacho

•05/12/2023, 17:10

Despacho

•14/04/2023, 15:47

Despacho

•17/02/2023, 18:26

Outras peças

•28/01/2023, 21:31

Despacho

•28/10/2022, 18:01

Despacho

•17/08/2022, 18:33

Despacho

•16/03/2022, 19:12

Despacho

•17/02/2022, 17:00

Decisão

•01/02/2021, 18:25