Execução Fiscal 0053869-77.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
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Data de Distribuição
06/12/2013
Valor da Causa
R$ 213,38
Órgão julgador
8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Partes do Processo
CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS
CNPJ
16.***.***.0001-12
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Autor
REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA
Terceiro
BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA
Terceiro
JOSE GERALDO RIBAS
Terceiro
IRIS CRISTINA SANTOS
CPF
275.***.***-75
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Reu
Advogados / Representantes
BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA
OAB/MG 75359
·
CPF
030.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 438/2023
07/07/2023, 12:16
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.438/2023 (8a. Vara) (Galpão JF)
27/06/2023, 10:56
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
27/06/2023, 10:47
Arquivado Definitivamente
31/03/2023, 11:24
Transitado em Julgado em 30/03/2023
30/03/2023, 19:35
Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022, 00:54
Decorrido prazo de IRIS CRISTINA SANTOS em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022, 00:04
Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022, 00:04
Publicado Sentença em 19/09/2022.
19/09/2022, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
17/09/2022, 00:12
Expedição de Outros documentos.
15/09/2022, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022, 13:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2022, 13:47
Conclusos para julgamento
02/09/2022, 15:24
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/04/2022, 09:17
Ver todas as movimentações (53)
Todas as movimentações
(53)
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 438/2023
07/07/2023, 12:16
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.438/2023 (8a. Vara) (Galpão JF)
27/06/2023, 10:56
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
27/06/2023, 10:47
Arquivado Definitivamente
31/03/2023, 11:24
Transitado em Julgado em 30/03/2023
30/03/2023, 19:35
Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022, 00:54
Decorrido prazo de IRIS CRISTINA SANTOS em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022, 00:04
Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022, 00:04
Publicado Sentença em 19/09/2022.
19/09/2022, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
17/09/2022, 00:12
Expedição de Outros documentos.
15/09/2022, 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022, 13:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2022, 13:47
Conclusos para julgamento
02/09/2022, 15:24
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/04/2022, 09:17
Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022, 00:47
Publicado Despacho em 21/02/2022.
21/02/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
19/02/2022, 00:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Advogado do(a) Vistos etc., Considerando a edição da Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, que, dentre outras providências, altera a redação do caput, do art. 8º da Lei 12.514/2011, para determinar que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas provenientes de multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas por lei especial, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor constante do inciso I do caput da Lei 12.514/2011; Considerando ainda, a nova redação dada ao § 2º, do art. 8º da Lei 12.514/2011, a qual determina que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do art. 8ª da Lei 12.514/2011 serão arquivados, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6830/80; Considerando que as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, nos dispositivos acima mencionados, produzem efeitos desde a data de sua publicação, ocorrida em 26/08/2021; intime-se o Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da ação, considerando o valor total do débito em cobro nestes autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 24 de janeiro de 2022
18/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 17:02
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022, 06:56
Conclusos para despacho
24/01/2022, 22:33
Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021, 01:43
Publicado Despacho em 28/07/2021.
28/07/2021, 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
28/07/2021, 01:33
Expedição de Outros documentos.
26/07/2021, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021, 13:07
Conclusos para despacho
10/05/2021, 12:24
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
10/05/2021, 12:24
Juntada de Petição de documento digitalizado
01/12/2020, 15:38
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.130/2020 (8a. Vara) (em Seretaria)
24/09/2020, 16:06
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
23/09/2020, 14:16
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
24/01/2020, 08:02
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA
13/12/2019, 13:05
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
13/12/2019, 13:05
Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: CP N°282/2019-SE08
17/09/2019, 11:43
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CP TRANSMITIDA ELETRÔNICAMENTE AO JUÍZO DEPRECADO Complemento Livre: VIA MALOTE DIGITAL
03/06/2019, 11:16
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: BELO HORIZONTE/MG Complemento Livre: CP 282/2019-SE08/RJF
30/05/2019, 16:09
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
17/08/2018, 11:39
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
15/08/2018, 09:04
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
17/04/2017, 10:01
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA
10/04/2017, 08:29
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
23/02/2017, 12:10
Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA
15/02/2017, 22:00
Recebimento - RECEBIMENTO
29/09/2016, 21:00
Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL DE CONCILIACAO DILIGENCIAS
28/09/2016, 06:55
Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: IRIS CRISTINA SANTOS Complemento Livre:
12/01/2015, 12:39
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:
23/04/2014, 10:39
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
24/03/2014, 08:57
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
21/03/2014, 11:44
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
21/03/2014, 11:42
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DO SEDI Complemento Livre:
21/03/2014, 10:31
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
19/02/2014, 14:12
Documentos
Sentença
•
15/09/2022, 13:47
Despacho
•
17/02/2022, 17:02
Despacho
•
27/01/2022, 06:56
Despacho
•
26/07/2021, 15:56
Despacho
•
10/05/2021, 13:07