Tutela Cautelar Antecedente 5000151-82.2022.4.03.6144 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5000151-82.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738, EDSON WIZIACK JUNIOR - RJ133969 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Inicialmente, ratifico os atos anteriormente praticados junto ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em especial a decisão concessiva de tutela de urgência. No entanto, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000151-82.2022.4.03.6144 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE para que, em 15 (quinze) dias: a) esclareça o valor dado à causa e retifique o valor constante da petição inicial, tendo em vista a relação jurídica alegada e o benefício econômico almejado nesta ação e demonstre a complementação do recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/1994. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa. A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas; b) regularizar sua representação processual, apresentando procuração “ad judicia” legível, datada e assinada, substabelecimento e comprovação de inscrição suplementar dos advogados subscritores da petição inicial, cujos registros estão vinculados a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outro Estado; c) informe se concorda com o processamento e julgamento do feito pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), sendo que, de acordo com o normativo em comento, a ausência de manifestação implicará concordância tácita. A parte Requerente assumirá os ônus processuais de sua omissão, ainda que parcial, inclusive a possibilidade de revogação da liminar concedida e cancelamento da distribuição, a teor dos artigos 82, parágrafo 1º, 290 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, abra-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que se manifeste de forma clara, inequívoca e conclusiva acerca da apólice de seguro garantia de p. 63/79 do ID 240934501, considerando-se em especial o teor da manifestação da parte Requerente de p. 32/34 do ID 240934504 em cinco dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Classe retificada de CAUTELAR FISCAL (83) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(18)