Execução Fiscal 0015744-16.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0015744-16.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 60/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

17/06/2025, 13:38

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 19:00

Transitado em Julgado em 22/06/2023

22/06/2023, 19:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ARAUJO SANTOS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:20

Publicado Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/03/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 17:27

Conclusos para decisão

17/08/2022, 14:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:03

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Advogado do(a) Vistos etc., Considerando a edição da Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, que, dentre outras providências, altera a redação do caput, do art. 8º da Lei 12.514/2011, para determinar que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas provenientes de multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas por lei especial, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor constante do inciso I do caput da Lei 12.514/2011; Considerando ainda, a nova redação dada ao § 2º, do art. 8º da Lei 12.514/2011, a qual determina que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do art. 8ª da Lei 12.514/2011 serão arquivados, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6830/80; Considerando que as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, nos dispositivos acima mencionados, produzem efeitos desde a data de sua publicação, ocorrida em 26/08/2021; intime-se o Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da ação, considerando o valor total do débito em cobro nestes autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 26 de janeiro de 2022

18/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•28/03/2023, 17:27

Despacho

•17/02/2022, 17:06

—

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 60/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ARAUJO SANTOS em 26/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 18/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

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