Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001555-96.2021.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001555-96.2021.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTA CRISTINA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDMAR ROBSON DE SOUZA - SP303715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DESPACHO / CARTA PRECATÓRIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001555-96.2021.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Providencie a parte autora a juntada do rol de suas testemunhas, caso não tenha realizado. Sem prejuízo, cite-se o INSS. Nos termos do julgamento do Conflito de Competência nº 178009 (STJ), considerando que as testemunhas da parte autora residem na comarca de Itaporanga, DEPREQUE-SE suas oitivas, bem como a oportunidade para razões finais orais. Ressalte-se que, tratando-se de colheita de prova oral, competente será o foro mais próximo à residência de quem será ouvido, onde o ato será rápida e facilmente realizado. Cópia desta decisão servirá de CARTA PRECATÓRIA a ser encaminhada à Comarca de Itaporanga/SP para o cumprimento do ato deprecado, no prazo de 90 dias, e para a intimação da parte autora. Após o cumprimento da carta precatória, voltem os autos conclusos. Por fim, ressalte-se que a parte autora poderá promover a distribuição da presente carta precatória diretamente junto ao juízo deprecado, conforme orientações do TJ/SP no link https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias.. Saliente-se que deverá aguardar a juntada da contestação (a qual deve ser enviada, juntamente com inicial, documentos e rol de testemunhas), bem como informar, neste processo, o número em que distribuída no juízo deprecado. Após o prazo de 10 dias da juntada da contestação (intimação via ato ordinatório), não havendo informação de distribuição, promova a Secretaria o seu envio ao juízo deprecado. Cumpra-se. Intimem-se. ITAPEVA, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(216)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA DE SOUZA em 11/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)