Execução Fiscal 0008101-65.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
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Data de Distribuição
22/02/2012
Valor da Causa
R$ 502,39
Órgão julgador
8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO
CNPJ
59.***.***.0001-04
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Autor
CRTR 5 REGIAO
Terceiro
CRTR
Terceiro
EDILBERTO FLORES ARANDIA
CPF
152.***.***-54
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Reu
Advogados / Representantes
KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA
OAB/SP 190040
·
CPF
253.***.***-24
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·
Representa: Autor
ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES
OAB/SP 239411
·
CPF
303.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Autos Suspensos ou Sobrestados
17/10/2023, 18:10
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193
17/10/2023, 18:10
Decorrido prazo de EDILBERTO FLORES ARANDIA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 00:06
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 00:06
Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023, 00:15
Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 11:42
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023, 11:42
Conclusos para despacho
29/08/2023, 13:19
Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023, 14:55
Conclusos para despacho
18/05/2023, 16:42
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023, 14:23
Conclusos para despacho
17/05/2023, 18:49
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 16:01
Decorrido prazo de EDILBERTO FLORES ARANDIA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023, 00:06
Ver todas as movimentações (39)
Todas as movimentações
(39)
Autos Suspensos ou Sobrestados
17/10/2023, 18:10
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193
17/10/2023, 18:10
Decorrido prazo de EDILBERTO FLORES ARANDIA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 00:06
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023, 00:06
Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023, 00:15
Expedição de Outros documentos.
30/08/2023, 11:42
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023, 11:42
Conclusos para despacho
29/08/2023, 13:19
Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023, 14:55
Conclusos para despacho
18/05/2023, 16:42
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023, 14:23
Conclusos para despacho
17/05/2023, 18:49
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023, 16:01
Decorrido prazo de EDILBERTO FLORES ARANDIA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023, 00:06
Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda
23/01/2023, 11:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/01/2023, 11:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
15/12/2022, 20:21
Publicado Decisão em 15/12/2022.
15/12/2022, 20:21
Proferida decisão interlocutória
13/12/2022, 16:51
Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022, 16:51
Conclusos para decisão
17/08/2022, 14:05
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022, 00:43
Publicado Despacho em 21/02/2022.
21/02/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
19/02/2022, 00:04
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Advogado do(a) Vistos etc., Considerando a edição da Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, que, dentre outras providências, altera a redação do caput, do art. 8º da Lei 12.514/2011, para determinar que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas provenientes de multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas por lei especial, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor constante do inciso I do caput da Lei 12.514/2011; Considerando ainda, a nova redação dada ao § 2º, do art. 8º da Lei 12.514/2011, a qual determina que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do art. 8ª da Lei 12.514/2011 serão arquivados, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6830/80; Considerando que as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, nos dispositivos acima mencionados, produzem efeitos desde a data de sua publicação, ocorrida em 26/08/2021; intime-se o Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da ação, considerando o valor total do débito em cobro nestes autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 31 de janeiro de 2022
18/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
17/02/2022, 17:09
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022, 18:20
Conclusos para despacho
31/01/2022, 18:01
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 13/08/2021 23:59.
14/08/2021, 01:16
Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
05/08/2021, 01:01
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 13:08
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021, 13:26
Conclusos para despacho
12/05/2021, 12:32
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
12/05/2021, 12:32
Juntada de Petição de documento digitalizado
04/12/2020, 19:39
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
09/11/2020, 15:08
Documentos
Despacho
•
30/08/2023, 11:42
Despacho
•
23/08/2023, 14:55
Despacho
•
18/05/2023, 14:23
Decisão
•
13/12/2022, 16:51
Despacho
•
17/02/2022, 17:09
Despacho
•
31/01/2022, 18:20
Despacho
•
03/08/2021, 13:08
Despacho
•
12/05/2021, 13:26