Execução Fiscal 0008101-65.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2012

Valor da Causa

R$ 502,39

Órgão julgador

8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO

CNPJ

Autor

CRTR 5 REGIAO

Terceiro

CRTR

Terceiro

EDILBERTO FLORES ARANDIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA

OAB/SP 190040·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CARDOSO DOMINGUES

OAB/SP 239411·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2023, 18:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

17/10/2023, 18:10

Decorrido prazo de EDILBERTO FLORES ARANDIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 11:42

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 14:55

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 14:23

Conclusos para despacho

17/05/2023, 18:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:01

Decorrido prazo de EDILBERTO FLORES ARANDIA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:06

Todas as movimentações(39)

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/10/2023, 18:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1193

17/10/2023, 18:10

Decorrido prazo de EDILBERTO FLORES ARANDIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 01/09/2023.

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 11:42

Despacho

•23/08/2023, 14:55

01/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 11:42

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 14:55

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 14:23

Conclusos para despacho

17/05/2023, 18:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:01

Decorrido prazo de EDILBERTO FLORES ARANDIA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

23/01/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 20:21

Publicado Decisão em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:21

Proferida decisão interlocutória

13/12/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 16:51

Conclusos para decisão

17/08/2022, 14:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:43

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA - SP190040 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Advogado do(a) Vistos etc., Considerando a edição da Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, que, dentre outras providências, altera a redação do caput, do art. 8º da Lei 12.514/2011, para determinar que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas provenientes de multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas por lei especial, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor constante do inciso I do caput da Lei 12.514/2011; Considerando ainda, a nova redação dada ao § 2º, do art. 8º da Lei 12.514/2011, a qual determina que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do art. 8ª da Lei 12.514/2011 serão arquivados, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6830/80; Considerando que as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, nos dispositivos acima mencionados, produzem efeitos desde a data de sua publicação, ocorrida em 26/08/2021; intime-se o Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da ação, considerando o valor total do débito em cobro nestes autos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. 31 de janeiro de 2022

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:20

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:16

Publicado Despacho em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 13:26

Conclusos para despacho

12/05/2021, 12:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/05/2021, 12:32

Juntada de Petição de documento digitalizado

04/12/2020, 19:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/11/2020, 15:08

Despacho

•18/05/2023, 14:23

Decisão

•13/12/2022, 16:51

Despacho

•17/02/2022, 17:09

Despacho

•31/01/2022, 18:20

Despacho

•03/08/2021, 13:08

Despacho

•12/05/2021, 13:26