Execução Fiscal 0010376-85.2007.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0010376-85.2007.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CROMOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE GALVANOPLASTIA E USINAGEM LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: HALLEY HENARES NETO - SP125645 TERCEIRO INTERESSADO: DARIO BICUDO PIAI, ANGELA MARIA POLETTI BICUDO PIAI, DAIRO BICUDO PIAI, MARIA DE LOURDES MENEGHINI BICUDO PIAI, ANA CARLA PADOVANI RASERA PIAI, DAIR BICUDO PIAI, ROBERTO CONFORTI AGUIAR, ANA MARIA BICUDO PIAI AGUIAR ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA - SP359785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA - SP359785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA - SP359785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA - SP359785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA - SP359785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA - SP359785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA - SP359785 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA - SP359785 D E C I S Ã O Constam dos autos: penhora sobre o bem imóvel de mat. 70.761 – 2º CRI de Limeira/SP; notícia de que tal bem foi arrematado em expropriação conduzida por outro juízo; pedido dos terceiros arrematantes, de que a penhora vinculada aos presentes autos seja levantada; requerimento da exequente, dirigido ao juízo da arrematação, para que eventuais saldos lhe sejam destinados, em razão da penhora havida nestes autos e que pesa sobre referido bem; anuência da exequente quanto à liberação da penhora vindicada pelos terceiros arrematantes; pedido da exequente que este juízo fiscal oficie aquele juízo da arrematação, a fim de que noticie o resultado da petição lá apresentada pela própria exequente. É o relato do essencial. Decido. Quanto ao pedido de levantamento da penhora, apresentado pelos terceiros arrematantes, não há qualquer óbice. Primeiro, porque a penhora havida nos presentes autos, oportuna e devidamente registrada junto à matrícula do imóvel então pertencente ao executado, se sub-roga em direito de crédito, a ser contemplado pelo juízo da arrematação, observadas as garantias e preferências legais – como já sedimentado nas decisões pretéritas preferidas nestes autos. Segundo, porque, lucidamente, a exequente nada tem a opor à legítima pretensão dos terceiros arrematantes. Quanto ao pedido da exequente, tendente que este juízo oficie o juízo da arrematação, de sorte a evidenciar o resultado da petição que a própria exequente, corretamente, endereçara àquele juízo, não há como prosperar. Primeiro, porque compete à própria exequente diligenciar, administrativa e judicialmente, perante os juízos competentes, de sorte a obter a satisfação de suas legítimas pretensões. Segundo, porque, como ressabido, o interesse processual (CPC, art. 17) é composto do trinômio utilidade-necessidade-adequação. Não havendo recusa imotivada daquele juízo, comprovada pela exequente, ausente estará a necessidade de provimento judicial deste juízo, para que a exequente tenha a resposta aos pedidos lá devida, correta e comprovadamente apresentados. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010376-85.2007.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Autorizo o cartório competente a averbar a baixa da penhora realizada nos presentes autos e vinculada ao imóvel de mat. 70.761 – 2º CRI de Limeira/SP. O pedido de baixa deverá ser protocolado administrativamente pelos interessados, perante o cartório competente, devidamente instruído com cópia da presente decisão e recolhidas as custas/emolumentos exigíveis pelo cartório de imóveis. Nego conhecimento ao pedido de expedição de ofício ao juízo da arrematação, tendente a revelar o resultado do pedido que lhe fora apresentado pela exequente, por falta de interesse-necessidade (CPC, art. 17). Intimem-se os terceiros, para fins de ciência. Prazo: 15 dias. Após, nada mais havendo do seu interesse, remetam-se os autos ao SEDI, para exclusão dos terceiros interessados. Por fim, intime-se a exequente, para que informe/comprove o (in)sucesso do seu pleito já apresentado perante o juízo da arrematação, requerendo o que direito (extinção decorrente de pagamento total/parcial ou prosseguimento do feito, com novas penhoras sobre os bens que indicar). Prazo: 30 dias. Descumprido o comando anterior pela exequente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado (LEF, art. 40), por não encontrados bens do devedor, independente de novas conclusões e intimações. Cumpra-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CROMOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE GALVANOPLASTIA E USINAGEM LTDA. em 13/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Despacho em 21/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(18)