Procedimento Comum Cível 5011214-47.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011214-47.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011214-47.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, promovida por NESTLÉ BRASIL LTDA. em face da INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO para o fim determinar que a ré se abster/suspender eventuais inscrições no CADIN e protesto em decorrência da multa referente aos Processos Administrativos indicados na exordial. Em sede de tutela antecipada, requereu o recebimento da apólice de seguro garantia, no valor de R$ 224.956,88 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), para garantia do juízo, nos termos do art. 38 da LEF, determinando à ré que se abstenha de considerá-los como óbice para emissão de certidão de regularidade fiscal, inscrever o nome da autora no CADIN, imputar outras sanções e de excluir a requerente de regimes especiais de tributação. Inicial acompanhada de procuração e documentos. O pedido de tutela foi deferido (ID. 24314513 e 33908544). Citado, o INMETRO contestou a ação (ID. 38544825). No mérito, defendeu a legalidade do ato e pugnou pela improcedência da demanda. Houve Réplica (ID. 46404139). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil que, em não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem julgamento de mérito, e não sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Verifico, da análise dos autos, que não foram suscitadas questões preliminares. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à análise da eventual ocorrência de nulidades a fulminarem os autos de infração lavrados em desfavor da Autora, em decorrência de ação fiscalizatória praticada pelos agentes públicos vinculados à Ré. Da análise dos autos, entendo que a documentação juntada aos autos é suficiente para o deslinde do feito, cabendo o ônus probatório à parte que alega o fato constitutivo de seu direito. Sem prejuízo, em face dos próprios termos da inicial e da defesa, bem como ante os documentos já juntados aos autos e os respectivos ônus probatórios, entendendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual encerro a instrução processual. Preclusa esta decisão, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de setembro de 2021.

18/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 09/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/02/2023.

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