Cumprimento de sentença 0004150-76.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0004150-76.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAK-FRIGO REFRIGERACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELLE HAYDEE TSOULFAS ALEXANDRIDIS - SP187540, RUBEM STEFANOS TSOULFAS - SP264272 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 51929429 - Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004150-76.2016.4.03.6100 recebo o requerimento do credor(União Federal ), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência a(o) devedor (MAK-FRIGO REFRIGERAÇÃO LTDA), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento)e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução -ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. Retifique-se a classe judicial. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de setembro de 2021 MYT

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2023

Decorrido prazo de MAK-FRIGO REFRIGERACAO LTDA em 27/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Sentença em 03/03/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAK-FRIGO REFRIGERACAO LTDA em 31/01/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(22)