Embargos à Execução 5007908-93.2021.4.03.6102 - TRF3

Embargos à Execução 5007908-93.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ADELINO FORTUNATO SIMIONI Advogados do(a) EMBARGANTE: WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ - SP139670, GUILHERME MARCOLINI MARTIRES FILHO - SP423512 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Adelino Fortunato Simioni ajuizou os presentes embargos à execução em face da Fazenda Nacional, alegando, inicialmente, a ausência de comprovação dos requisitos que legitimem a responsabilização do embargante pelos débitos da empresa executada Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. em recuperação judicial. Aduz, também, que o simples inadimplemento da empresa não é hábil a ensejar a responsabilização do sócio, devendo ser excluído do polo passivo da execução fiscal associada n° 0006284-07.2015.403.6102. Como pedido subsidiário, pugna pela “suspensão do processo de execução quanto ao embargante, seja até a instauração e decisão do competente IDPJ, seja em razão do efeito suspensivo deferido pelo E. TRF-3 à sentença prolatada na ação cautelar fiscal.” Requer o acolhimento de suas alegações, com a condenação da embargada nas verbas sucumbenciais. A Fazenda Nacional apresentou impugnação no ID n° 169802238 aduzindo ser legítima a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal associada. Argumenta que restou devidamente comprovado que a empresa executada vem sendo dilapidada, sendo que as pessoas físicas estão acumulando patrimônio particular, restando caracterizada a participação do embargante nas operações, devendo ser julgado improcedente os pedidos formulados. Trouxe documentos para comprovar suas alegações, nos IDs números 169802238 a 169802861. É o relatório. Decido. Inicialmente, aprecio os embargos de declaração opostos em face do despacho ID n° 160025027, que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal associada. No ponto, anoto que o valor do débito das execuções fiscais associadas à execução fiscal n. 0006284-07.2015.403.6102 – execuções fiscais números 000807-66.2016.4.03.6102, 0002076-43.2016.4.03.6102, 0006683-02.2016.4.03.6102, 0005062-33.2017.4.03.61020, 0007884-29.2016.4.03.6102,0005763-28.2016.4.03.6102, 5004424-07.2020.4.03.6102 e 5004425-89.2020.4.03.6102, consoante documentação trazida pela exequente nos IDs números 181239928 a 181239940 supera o valor da aeronave que havia sido constrita no ID n° 55141568 da referida execução fiscal, que foi avaliada em R$ 800.000,00. Ademais, a penhora da aeronave matrícula PP-ADS, ano de fabricação 1977, modelo V35B, número de série D-10063, foi substituída, consoante despacho ID n° 170415077, cujos bens ainda não foram avaliados, de modo que mantenho integralmente a decisão proferida no despacho ID n° 168591612. De outra banda, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5007908-93.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro as provas requeridas na inicial, “provas orais e periciais, que oportunamente detalhará, bem como pela inspeção judicial do MM. Juízo na operação da empresa, a fim de se constatar, de uma vez por todas, que a única responsável pela crise de solvência da coexecutada Simisa é a crise que assolou seu nicho de atuação no mercado”, na medida em que desnecessárias para o julgamento da lide. As provas acerca da inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal associada já foram trazidas nos autos da cautelar fiscal n° 5004440-92.2019.403.6102 e da execução fiscal associada, sendo que não houve qualquer impugnação ao débito exequendo, de modo que desnecessária a realização de perícia ou outras provas no presente feito. No caso dos autos, o embargante alega que não há provas que legitimem sua inclusão no polo passivo da execução fiscal associada, não podendo o simples inadimplemento dos débitos ensejar a responsabilização do embargante pelas dívidas da empresa executada SIMISA. No ponto, friso que o Tema 103 do C. Superior Tribunal de Justiça não tem relação de pertinência com o caso concreto, uma vez que referido tema trata de execução fiscal ajuizada contra a pessoa jurídica, cujo nome do sócio consta da CDA. E, no caso dos autos, a inclusão do sócio, ora embargante, se deu após a produção de provas de ter agido com excesso de poder ou infração à lei, como explanado nos autos da ação cautelar n° 5004440-92.2019.403.6102 e da execução fiscal associada. Com efeito, na sentença prolatada nos autos da ação cautelar fiscal foi expressamente determinado à Fazenda Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias, que requeresse a “inclusão dos requeridos acima nominados no polo passivo dos processos executivos fiscais já ajuizados contra a SIMISA SIMIONI METALÚRGICA LTDA, caso esta iniciativa ainda não tenha sido tomada...” E como decidido no ID n° 47607508 da execução fiscal associada, “considerando a sentença proferida nos autos da medida cautelar nº 504440-92.2019.403.6102 (ID nº 40232776), assiste razão à Exequente quanto ao pedido de inclusão no polo passivo, pelo que defiro o pedido formulado. Assim, promova a serventia a inclusão no polo passivo da presente execução, bem como de suas associadas...” Além do mais, a sentença prolatada na cautelar fiscal foi extremamente clara, ao apontar a responsabilidade do embargante Adelino Fortunato Simioni pelos débitos da empresa executada SIMISA, explanando, de forma inequívoca que “Adelino Fortunato Simioni sempre esteve à frente da SIMISA e também da SIMEX. Da SIMEX, retirou-se somente em dezembro de 2014, juntamente com José Luiz Aguiar, poucos dias depois de ajuizado o pedido de recuperação fiscal da SIMISA na 2ª Vara da Comarca de Sertãozinho. Neste mesmo ano, conforme atas de março e dezembro, recebeu antecipadamente dividendos superiores a R$ 8 milhões, não havendo sinal de que tenha, efetivamente, injetado tais recursos na SIMISA, ao contrário do que afirmou a defesa. Com efeito, as várias cópias do “Livro Diário” da SIMISA, do ano de 2014, juntadas com a contestação de Adelino, não comprovam a alegada utilização. Por outro lado, Adelino constituiu, em 06 de novembro de 2014, a empresa Vernazza Gestão Patrimonial, na modalidade EIRELI, tendo como objeto atividades de administração de fundos por contrato ou comissão. Relevante observar que, em 2015, esta empresa teve movimentação financeira de R$ 14.652.308,99, segundo relatório da Receita Federal. Segundo a defesa, tratou-se de negócio referente à venda de um imóvel, cujo produto foi destinado a uma filha de Adelino. Ainda que referente à venda de imóvel, a transferência destes valores a uma filha já indica o intuito de utilizar a Vernazza para transacionar e desviar bens do patrimônio pessoal de Adelino. Com efeito, a modalidade empresarial (EIRELI), de controle único e pessoal, associada à data da constituição da empresa e às movimentações financeiras subsequentes, indica aquele desvio de finalidade. Desta maneira, Adelino Fortunato Simioni, em razão do seu poder decisório nas empresas SIMISA e SIMEX, bem como pelas condutas adotadas a partir do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da SIMISA, em novembro de 2014, deve responder pelas obrigações fiscais da SIMISA, devendo ser mantida a medida de indisponibilidade do seu patrimônio, nos termos do art. 135, I, do Código Tributário Nacional, bem como do art. 50 do Código Civil.” Por outro lado, não se trata do simples inadimplemento da empresa a ensejar a responsabilização do sócio, mas sim, de práticas ilícitas, o que atrai a responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN, de modo que não há ilegalidade alguma na inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal, que deverá responder pelo débito exequendo. Quanto ao pedido subsidiário do embargante – “suspensão do processo de execução quanto ao embargante, seja até a instauração e decisão do competente IDPJ, seja em razão do efeito suspensivo deferido pelo E. TRF-3 à sentença prolatada na ação cautelar fiscal”, verifico que todas as alegações já foram apreciadas por este Juízo, quando da análise da exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado, ora embargante, no ID n° 55938956 da execução fiscal associada, cuja decisão foi proferida no ID n° 84253186 do referido feito. Referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, distribuído no Tribunal Regional Federal da 3ª Região sob nº 5022164-14.2021.4.03.0000, tendo sido apresentadas as mesmas alegações trazidas no presente feito e nos autos da execução fiscal associada. O referido agravo aguarda julgamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que nos leva a concluir que o embargante pretende a revisão integral da matéria já decidida anteriormente, sendo inviável tal procedimento. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já há muito se pacificou no sentido de que o instituto da litispendência incide sobre decisões proferidas em sede de exceção de pré-executividade, bem como o Tribunal Regional Federal caminha no mesmo sentido. Confiram-se os precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMA JÁ DECIDIDO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em apregoar que as questões decididas definitivamente em Exceção de Pré-Executividade não podem ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em razão da força preclusiva da coisa julgada. Precedentes: AgRg no REsp 1354894/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 08/05/2013; AgRg no Ag 908.195/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2007. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1652203/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Determinadas matérias de defesa do executado podem ser aduzidas nos próprios autos da execução por meio de exceção de pré-executividade, o que não quer dizer que não se está utilizando da mesma defesa processual preconizada nos arts. 736 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Aventada a ocorrência de prescrição mediante objeção de pré-executividade, pretensão afastada definitivamente nesta instância especial, a matéria estará acobertada pelo instituto da coisa julgada após o decurso do prazo recursal, não podendo mais ser discutida nas vias ordinárias dos embargos de devedor. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 795.764/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 26/05/2006, p. 248)” “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA E DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que as questões apresentadas nos presentes embargos, já foram decididas em sede de exceção de pré-executividade. 2. De fato, a questão sobre a obrigação do embargante em pagar as anuidades ao Conselho embargado, já foi analisada na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora embargante, na execução fiscal (cópia nestes autos no ID de n.º 139841035, páginas 53/56). Nem se diga que nos presentes embargos estão sendo apresentadas outras questões, como alega a apelante, pois na decisão proferida em sede de exceção de pé-executividade, o MM. Juiz a quo deixou claro que o executado tem a obrigação de pagar as anuidades devidas pois, "requerido o registro perante o Conselho de Química, surge a obrigação de pagar a respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade. Para se exonerar do recolhimento, o profissional deve requerer o cancelamento do registro junto ao Conselho, pois, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do funcionamento da empresa, exercício da profissão ou atividade econômica." 3. Descabida a renovação da discussão em embargos à execução, por força da preclusão consumativa, uma vez que a parte já se valeu do meio processual da exceção de pré-executividade para análise da questão ora apresentada (precedentes do STJ e da Terceira Turma deste Tribunal). 4. Desse modo, acertada a sentença que julgou extintos os embargos à execução, ante a preclusão da discussão acerca das questões apresentadas pela embargante, uma vez que tal questão já foi decidida pelo juízo de primeiro grau em sede de exceção de pré-executividade. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5016430- 71.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 26/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA QUESTÃO SUSCITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O pleito unívoco trazido aos autos pela embargante diz respeito à ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que na execução essa matéria já foi apreciada, sendo incabível a rediscussão acerca do mesmo tema nestes autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora haja recurso pendente de julgamento nos autos da execução fiscal, imperioso concluir pela preclusão de se arguir a mesma matéria nestes autos, visto que a oposição de embargos à execução não é o meio adequado para a pretendida reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2239789 - 0068905-28.2014.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2017)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM EMBARGOS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. A prescrição já foi analisada na execução fiscal, o Juízo a quo rejeitou exceção de pré-executividade da executada/embargante, que interpôs agravo de instrumento nº 0007739-14.2014.4.03.0000, ao qual foi negado seguimento, decisão confirmada por acórdão proferido pela Terceira Turma na análise do agravo inominado. Após, foram rejeitados os embargos de declaração, sendo interposto recurso especial, que não foi admitido, sendo, então, interposto agravo ao STJ. (...) 7. Apelação parcialmente provida.(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2207614 - 0031096-67.2015.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 03/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017)” Ante o exposto: i) reconheço a litispendência parcial destes embargos com a exceção de pré-executividade já decidida nos autos da execução fiscal associada e com o agravo de instrumento n° 5022164-14.2021.4.03.0000, em trâmite perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso V, c/c artigo 337, inciso VI, §§ 1º a 3º, do CPC. ii) julgo improcedente o pedido, relativamente à alegada ilegitimidade passiva do embargante, mantendo-se a sua inclusão no polo passivo, bem ainda os créditos em cobro na execução fiscal associada. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no Decreto-Lei nº 1025/69. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos da execução fiscal nº 0006284-07.2015.403.6102, associada ao presente feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com as cautelas de praxe. Tendo em vista a natureza dos documentos acostados pela embargada nos IDs números 169802855 a 169802861, decreto o sigilo fiscal em relação aos referidos IDs. Publique-se e Intime-se.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ADELINO FORTUNATO SIMIONI em 29/06/2022 23:59.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Despacho em 22/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ADELINO FORTUNATO SIMIONI em 09/06/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(46)