Procedimento Comum Cível 5000236-71.2022.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000236-71.2022.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MARTIN FILHO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL TEOBALDO DA SILVA - SP249675 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000236-71.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando a autora o reconhecimento de seu direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a condenação da ré à repetição do imposto retido indevidamente. Aduz a parte autora que é aposentada, contudo é portadora de cegueira do olho esquerdo (CID H 54.4), enquadrando-se no rol de isentos da incidência do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988). Afirma que requereu a aludida isenção perante o INSS, porém seu pedido foi injustificadamente indeferido. Requer a concessão de medida liminar a fim de que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a retenção do imposto de renda de seus proventos de aposentadoria. É o relatório. DECIDO. A tutela vindicada liminarmente pelo autor deve ser analisada à luz dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) Consoante se depreende dos dispositivos supra, para a concessão de provimento antecipatório ou cautelar, espécies do gênero “tutela de urgência” que, por sua vez, é espécie do gênero “tutela provisória”, ainda se faz necessária a comprovação da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do feito, representados, respectivamente, pelos adágios latinos fumus boni iuris e periculum in mora. Passo à análise dos requisitos mencionados. O direito vindicado nos autos, a princípio, encontra-se amparado pelo art. 6º, XIV e XXI da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Para fins de concessão da benesse, o legislador estabeleceu a exigência de apresentação de laudo médico oficial, conforme se depreende da redação do art. 30 da Lei 9.250/1995: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A despeito de tal previsão, a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ reputa por desnecessária a apresentação de laudo oficial para a comprovação da moléstia grave, caso haja nos autos elementos de prova capazes de proporcionarem a formação da convicção do juízo. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. 1. No caso é incontroverso que a parte não possui a visão do olho direito, acometido por deslocamento de retina. Inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes do STJ. 3. A isenção do IR ao contribuinte portador de moléstia grave se conforma à literalidade da norma, que elenca de modo claro e exaustivo as patologias que justificam a concessão do benefício. 4. Numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada, de acordo com as definições médicas. Precedentes: REsp 1.196.500/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 4/2/2011; AgRg no AREsp 492.341/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1483971/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015. Grifei) De se ver ainda que o julgado trazido aos autos tratou de caso semelhante ao do autor, tendo o STJ se posicionado no sentido de que numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção favorece o portador de qualquer tipo de cegueira. De acordo com a documentação acostada aos autos, o autor conta com laudo médico, exames e inclusive perícia médica federal (ID 242471403 - Pág. 31) - documento este que se enquadra no conceito de laudo médico oficial nos termos do dispositivo já mencionado, embora prescindível essa exigência - que indicam que é portador de cegueira monocular do olho esquerdo. Ademais, foi constatado pelo perito que o caso do autor “enquadra-se como moléstia relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, e não no §2º do art. 30 da Lei 9.250/95” (ID 242471403 - Pág. 31). A despeito disso, o benefício foi contraditoriamente negado pelo INSS, conforme ID 242471403 - Pág. 32, nos seguintes termos: “Comunicamos que seu requerimento de isenção de imposto de renda foi INDEFERIDO, em razão de parecer da Perícia Médica Federal que constatou que o(a) senhor(a) não é portador(a) de moléstia enquadrada em uma das situações previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713.” Os exames trazidos aos autos, ao menos em análise perfunctória do feito, corroboram as declarações médicas, que devem ser reconhecidas como verdadeiras, presumindo-se a boa-fé dos profissionais que as firmaram. Afinal, a boa-fé se presume; a má-fé prova-se. Por ora, esses elementos de convicção soam-me suficientes. Presente, portanto, a plausibilidade do direito vindicado. Além do primeiro requisito, verifico ainda a existência de perigo de dano na espécie, porquanto a suspensão da retenção do imposto incidente sobre os proventos do autor causará impacto significativo em suas finanças, de modo a lhe propiciar melhores condições de subsistência e de tratamento da própria moléstia. Além disso, a prorrogação da cobrança de imposto em manifesta situação de ilegalidade conduz o contribuinte a uma perspectiva danosa, já que terá que se sujeitar ao que se conhece como “solve et repete”. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da retenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria do autor, devendo as rés se absterem de realizar qualquer ato de cobrança que tenha por objeto a referida exação. Citem-se com as cautelas de praxe. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(252)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 22/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARTIN FILHO em 17/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Sentença em 23/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de ANTONIO MARTIN FILHO em 18/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(32)