Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001873-56.2014.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001873-56.2014.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO GUSTAVO BARREIRA KOENIGKAM DE OLIVEIRA - SP172647 EXECUTADO: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES Advogado do(a) EXECUTADO: ALENILTON DA SILVA CARDOSO - SP224640 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001873-56.2014.4.03.6133 Cuida-se de cumprimento de sentença em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende receber valor correspondente à verba honorária. Através da petição de ID 40688673 - Pág. 19, a CEF requereu a intimação da Fazenda Pública Municipal para o pagamento do valor de R$ 1.186,53, atualizado até 06/2016, correspondente ao valor originário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na data da condenação. Ao ser intimada, a Fazenda Municipal apresentou impugnação, na qual alegou excesso de execução, já que o valor da correção monetária teria incidido desde o ajuizamento da ação, quando deveria ter ocorrido desde a sentença. Apresentou como devido o montante de R$ 1.102,82 (ID 40688673 - Pág. 26). Os cálculos foram encaminhados à contadoria do juízo, que atualizou os honorários em R$ 1.174,50, até 06/2016 e em R$ 1.327,98 até 02/2018 (ID 40688674 - Pág. 14). ID 40688674 - Pág. 20: Mais uma vez o Município impugnou o valor apresentado pela contadoria, uma vez que fez incidiram juros moratórios, em contrariedade à Súmula Vinculante n. 17 do STF. Decisão de ID 40688674 - Pág. 22 determinou o retorno dos autos à Contadoria, para que fosse corrigida a data de início da correção monetária, a partir da sentença. A contadoria do juízo apresentou os cálculos de ID 40688674 - Pág. 24, com base na sentença e na determinação de ID 40688674 - Pág. 22, e apurou o montante de R$ 1.174,50, acrescido de juros e o valor de R$ 1.102,82, sem a inclusão de juros e com correção monetária desde a sentença. Respectivos valores atingiram o montante de R$ 1.447,62 e R$ 1.207,86 em dezembro de 2018. A CEF manifestou concordância com o montante de R$ 1.207,86, atualizado até 12/2018 (ID 40688676 - Pág. 9) e a executada quedou-se inerte. Decisão de ID 41389241 - Pág. 2 homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID 40688674 - Pág. 24/28 (fls. 200/204 dos autos digitalizados). ID 48046253 - Pág. 2: Expedido o respectivo ofício requisitório com o montante de R$ 1.447,62. Petição da Fazenda Municipal no ID 58048992, na qual alega equívoco na expedição do ofício requisitório, e pugna por seu cancelamento, uma vez que a CEF teria manifestado sua concordância em relação ao montante de R$ 1.207,86 (ID 58049321). Intimada, a CEF requereu a rejeição da impugnação, em razão a preclusão (ID 142173186), bem como a autorização para apropriação integral do depósito de ID 63200714. É no essencial o relatório. DECIDO. Com razão a Fazenda Municipal executada. De fato, a decisão de ID 41389241 - Pág. 2 homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID 40688674 - Pág. 24/28. No entanto, não especificou qual deveria ser considerado para fins de expedição de RPV, e foram apresentadas pela contadoria duas alternativas: a) o valor de R$ 1.447,62, com acréscimo de juros e o valor de R$ 1.207,86, sem incidência de juros e ambos atualizados até dezembro de 2018, a contar da sentença. A CEF, inclusive, concordou expressamente com a expedição do ofício requisitório no montante de R$ 1.207,86, por preencher os requisitos determinados na sentença e na decisão proferida no ID 40688674 - Pág. 22. Isso porque, era o montante apurado corretamente, já que atualizado a partir da sentença, por se tratar de honorários fixados por quantia certa, bem como sem a incidência de juros moratórios, por se tratar de execução em desfavor da Fazenda Pública. Desse modo, apesar de a decisão de ID 41389241 - Pág. 2 ter sido omissa quanto ao valor que exatamente estaria sendo homologado, o correto seria a expedição do RPV no montante de R$ 1.207,86, por refletir os parâmetros legais (sem incidência de juros e correção monetária a partir da sentença), bem como por ter sido o valor expressamente concordado pela exequente. Desse modo, acolho o requerimento da executada e defiro a apropriação parcial do montante depositado no ID 63200714, em favor da CEF. Para fins de celeridade, verifico que na data do depósito, em julho de 2021, o valor atualizado era de R$ 1.360,02. No entanto, atualmente o valor equivale a R$ 1.450,61 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e um centavo)s, conforme planilha a seguir[1]: Desse modo, fica a CEF autorizada à apropriação imediata do referido valor (R$ 1450,61). Intime-se a executada para que informe os dados bancários para devolução do valor remanescente, no prazo de 15 dias. Em seguida, expeça-se ofício à CEF para efetivar a transferência, no prazo máximo de 05 dias, comprovando-se nos autos. Cumpridas as diligências, concluam-se os autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta [1] Planilha elaborada por esta magistrada, com base em programa de cálculo da Justiça Federal do Rio Grande do Sul acessado pelo link <https://www2.jfrs.jus.br/atualiza-net/>

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES em 03/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 13/12/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES em 18/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(16)