Execução de Título Judicial 5001706-71.2021.4.03.6338 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001706-71.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILA MARINHEIRO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO APARECIDO DA SILVEIRA - SP416335 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Do pedido de tutela provisória. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001706-71.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil enumera como pressupostos para a concessão de tutela provisória de urgência, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, não resta preenchido o requisito, uma vez que as transações questionadas, em tese, necessitam impreterivelmente das senhas pessoais da parte autora para serem realizadas, as quais devem ser de conhecimento único do cliente, o que levanta dúvida incompatível com o requisito em questão. Quanto ao perigo de dano, também não resta preenchido o requisito, pois a pretensão deduzida nesta ação refere-se majoritariamente a recomposição patrimonial cujos efeitos são majoritariamente pretéritos, ou seja, trata-se de ônus já suportado pela parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Da regularidade processual. O documento apresentado pela parte autora não é válido como comprovante de residência. Trata-se de nota fiscal emitida por empresa de comércio, não possuindo qualquer valor comprobatório (muitas vezes baseada na declaração da própria autora). 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar: 1.1. comprovante de residência com emissão inferior a 180 dias: (i) se o autor for menor, o comprovante pode estar em nome dos pais; (ii) se estiver em nome de cônjuge, deve vir junto com certidão de casamento; (iii) se estiver em nome de terceiro, deve vir junto com declaração do terceiro (esta declaração deve ou ter firma reconhecida ou estar acompanhada de cópia do documento de identidade oficial com foto do terceiro ou ser preenchida presencialmente pelo terceiro neste JEF); (iv) se o autor for tutelado ou curatelado, o comprovante pode estar em nome dos tutores ou curadores, acompanhado de certidão de tutela ou curatela; Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Do trâmite processual. 1. Cite-se o réu, para que, querendo, apresente sua contestação. Prazo de 30 (trinta) dias. 2. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que: 2.1. informe nos autos o IP de seu celular, de seu computador pessoal e de qualquer outro dispositivo que utilize para realizar transações bancárias; 2.2. informe nos autos a origem dos valores em conta; Prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 3. INTIME-SE A RÉ CEF para que: 3.1. junte aos autos os extratos bancários da conta nº4026.1288.000008486356316, de titularidade da parte autora, referente ao período de 01/03/2021 a 31/08/2021; 3.2. junte aos autos todas as informações que possuir sobre a transação questionada (data, horário, endereço, forma de pagamento, uso de senha, uso de chip, documentos, imagens, vídeos, telas de registro, extratos, demonstrativos etc.), em especial o IP dos dispositivos utilizados para validação e os sistemas de segurança utilizados; 3.3. informe objetivamente por qual canal de atendimento (internet, celular, autoatendimento, correspondente, agência, lotérica, etc.) foram efetivados os cadastramentos e a operação questionada. 3.4. informe quais senhas foram utilizadas para liberação das transações questionadas (números, letras, outras informações); 3.5. informe qual o limite diário para operações de saque, compras e transferência na data das transações questionadas; 3.6. junte aos autos cópia integral do procedimento de contestação de débitos, se houver; 3.7. informe e junte aos autos se houve qualquer contato com o banco beneficiário NU PAGAMENTOS S.A. sobre o caso. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 4. Após as juntadas e esclarecimentos requeridos, intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Da conciliação. Sem prejuízo, em face do artigo 139, V do CPC; da Recomendação nº 08, de 27/02/2007, do E. Conselho Nacional de Justiça; da Resolução nº 288, de 24/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal e do Comunicado nº 08/2008 da Presidência do TRF da 3ª Região, bem como, da instalação da Central de Conciliação (CECON) em São Bernardo do Campo, na data de 29/05/2017, conforme Resolução CJF3r Nº 15, DE 22/05/2017, encaminhe-se este processo àquele setor, para fim de inclusão na pauta de audiência de mediação/conciliação. Sendo infrutífera a tentativa de acordo, dê-se regular andamento ao feito. Caso se trate de processo atermado, objetivando a celeridade do processamento do feito, bem como a economia dos recursos públicos, determino a intimação da parte autora pela CECON, por ocasião da designação da audiência. Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/02/2023 23:59.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MARINHEIRO DA COSTA em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MARINHEIRO DA COSTA em 06/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Publicado Decisão em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Expedição de Outros documentos.

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