Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006318-98.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006318-98.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADIRCEU FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FAGNER SANTOS DE SANTANA - SP372624 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006318-98.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em baixa em diligência. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, a respeito de isenção de imposto de renda, com pedido de repetição de indébito. Relata o autor fazer jus à isenção tributária por ser portador de neoplasia maligna, hipótese elencada no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 como determinante de isenção do imposto de renda. À vista do documento médico juntado no ID 105940967, fl. 02, e da decisão administrativa de indeferimento do pedido de isenção (ao argumento de que “após análise do setor médico responsável, foi constatada que o quadro clínico não se enquadra no art. 6º Lei 7.713 de 22/12/88” - ID 105940960, fl. 27), nomeio o Dr. RUBENS KENJI AISAWA, perito médico legal, como perito do juízo e designo o dia 08 de fevereiro de 2022, às 11h30 para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Arbitro os honorários periciais no valor de R$200,00, nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Lembre-se que, nos termos do art. 3º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19/2021, o ingresso das partes, acompanhantes, testemunhas, advogados e estagiários nas dependências do Fórum Federal somente será autorizado mediante a apresentação de comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação), ou resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 horas do dia de comparecimento (define-se como vacinação completa contra a COVID-19 a tomada da vacina específica, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas HÁ PELO MENOS 15 (QUINZE) DIAS). Ainda, sendo necessário observar as orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem comprovante de vacinação ou resultado negativo de teste RT-PCR, sem uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção do processo. 2. Juntado o laudo, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, tornando oportunamente conclusos para sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(332)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADIRCEU FERREIRA DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(27)