Apelação / Remessa Necessária 5000332-59.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Barueri com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

MAX EBERHARDT UTILIDADES DOMESTICAS, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SALVADOR FERNANDO SALVIA

OAB/SP 62385·CPF·Representa: Autor

THALITA MARTIN BORTOLETO

CPF·Representa: Autor

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 271413·CPF·Representa: Réu

SALVADOR FERNANDO SALVIA

OAB/SP 62385·CPF·Representa: Réu

THALITA MARTIN BORTOLETO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

MAX EBERHARDT UTILIDADES DOMESTICAS, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MAX EBERHARDT UTILIDADES DOMESTICAS, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/08/2021, 11:59

Transitado em Julgado em 12/07/2021

27/08/2021, 11:58

Decorrido prazo de MAX EBERHARDT UTILIDADES DOMESTICAS, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 00:01

Publicado Intimação em 29/07/2021.

29/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 22:44

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 09:27

Homologada a Desistência do Recurso

16/06/2021, 23:19

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 15:03

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2021, 20:22

Decorrido prazo de MAX EBERHARDT UTILIDADES DOMESTICAS, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:19

Publicado Acórdão em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:19

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/08/2021, 11:59

Transitado em Julgado em 12/07/2021

27/08/2021, 11:58

Decorrido prazo de MAX EBERHARDT UTILIDADES DOMESTICAS, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

29/07/2021, 00:01

Publicado Intimação em 29/07/2021.

Documentos

DECISÃO

•16/06/2021, 23:19

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 18:17

29/07/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 22:44

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 09:27

Homologada a Desistência do Recurso

16/06/2021, 23:19

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2021, 15:03

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2021, 20:22

Decorrido prazo de MAX EBERHARDT UTILIDADES DOMESTICAS, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:19

Publicado Acórdão em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 18:17

Conhecido o recurso de MAX EBERHARDT UTILIDADES DOMESTICAS, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA - CNPJ: 56.991.334/0001-29 (APELADO) e não-provido

26/04/2021, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 18:17

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2021, 14:55

Juntada de Petição de impugnação

05/06/2020, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2020, 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 12:21

Juntada de ato ordinatório

28/05/2020, 12:19

Juntada de Petição de agravo interno

27/05/2020, 12:16

Publicado Intimação em 08/05/2020.

08/05/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2020

07/05/2020, 22:52

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2020, 14:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2020, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2020, 16:45

Publicado Intimação em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/01/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 13:35

Juntada de ato ordinatório

06/01/2020, 13:34

Juntada de Petição de agravo regimental

06/12/2019, 13:09

Juntada de Petição de Manifestação

22/11/2019, 10:12

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 09:16

Decorrido prazo de MAX EBERHARDT UTILIDADES DOMESTICAS, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/10/2019, 17:43

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/10/2019, 00:05

Publicado Intimação em 04/10/2019.

04/10/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 17:54

Juntada de ato ordinatório

01/10/2019, 17:52

Juntada de certidão

10/09/2019, 12:44

Juntada de certidão

10/09/2019, 11:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/09/2019, 11:13

Juntada de certidão

10/09/2019, 11:13

Juntada de certidão

10/09/2019, 11:13

Decorrido prazo de MAX EBERHARDT UTILIDADES DOMESTICAS, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/08/2019, 12:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2019, 00:01

Publicado Acórdão em 15/08/2019.

15/08/2019, 00:01

Juntada de Petição de Manifestação

14/08/2019, 17:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2019, 15:29

Não conhecido o recurso

09/08/2019, 14:47

Conhecido o recurso e provido em parte

09/08/2019, 14:47

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

08/08/2019, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2019, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2019, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 12:11

Incluído em pauta para 07/08/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

02/07/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

02/07/2019, 12:04

Incluído em pauta para 07/08/2019 14:00:00 15º andar - Q1.

02/07/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição intercorrente

03/04/2019, 18:21

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/04/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

02/04/2019, 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/02/2019, 18:24

Recebidos os autos

19/02/2019, 18:24

Distribuído por sorteio

19/02/2019, 18:24

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2020, 12:19

DECISÃO

•30/04/2020, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2020, 13:34

DECISÃO

•05/11/2019, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 17:52

ACÓRDÃO

•12/08/2019, 15:29

ACÓRDÃO

•08/08/2019, 20:36

DESPACHO

•05/11/2018, 17:01

DESPACHO

•01/11/2018, 13:54

DESPACHO

•10/08/2018, 17:10

SENTENÇA

•28/06/2018, 13:23

SENTENÇA

•27/06/2018, 10:39

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•16/06/2021, 23:19

ACÓRDÃO

•26/04/2021, 18:17

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2020, 12:19

DECISÃO

•30/04/2020, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2020, 13:34

DECISÃO

•05/11/2019, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2019, 17:52

ACÓRDÃO

•12/08/2019, 15:29

ACÓRDÃO

•08/08/2019, 20:36

DESPACHO

•05/11/2018, 17:01

DESPACHO

•01/11/2018, 13:54

DESPACHO

•10/08/2018, 17:10

SENTENÇA

•28/06/2018, 13:23

SENTENÇA

•27/06/2018, 10:39

DESPACHO

•16/04/2018, 14:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/02/2018, 17:12

SENTENÇA

•23/01/2018, 16:25

DESPACHO

•06/07/2017, 18:38

DECISÃO

•11/04/2017, 20:15

DESPACHO

•23/03/2017, 20:11