Execução Fiscal 5001458-53.2020.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5001458-53.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: ESTRUTURAS METALICAS BAPTISTELLA LTDA D E S P A C H O Ante mera alegação formulada por sócio da sociedade empresária devedora, no sentido de que a pendência de processo de recuperação judicial a torna imune a atos constritivos, o oficial de justiça do juízo deprecado deixou de cumprir o determinado na carta precatória nº 0001393-41.2021.8.26.0319 (Id. 242123241). Ainda que demonstrada nos autos tal circunstância, o que não ocorreu, é certo que em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, que incluiu o parágrafo 7-B no artigo 6º da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a desafetação do Tema Repetitivo nº 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Eis a redação do referido dispositivo legal: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Conclui-se, desta feita, que não há óbice ao prosseguimento das ações de execução fiscal em face de pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial. Caberá ao juízo da recuperação judicial, eventualmente, verificar a viabilidade da constrição realizada na execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado. Assim, devolva-se a carta precatória ao juízo deprecado, via correio eletrônico, a fim de que seja dado efetivo cumprimento àquele expediente, com urgência. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001458-53.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTRUTURAS METALICAS BAPTISTELLA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)