Apelação / Remessa Necessária 5001180-62.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 92.386,57

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA CORREA PINTO

OAB/SP 221601·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARILIA//SP

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERMERCADO NEVES DE ASSIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 30/05/2022

01/06/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 20:02

Publicado Intimação em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:53

Homologada a Desistência do Recurso

23/05/2022, 19:48

Conclusos para admissibilidade recursal

10/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:50

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2022, 04:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 21:24

Publicado Certidão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:11

Todas as movimentações(99)

Transitado em Julgado em 30/05/2022

01/06/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 20:02

Publicado Intimação em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•23/05/2022, 19:48

DESPACHO

•04/05/2022, 11:59

24/05/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:53

Homologada a Desistência do Recurso

23/05/2022, 19:48

Conclusos para admissibilidade recursal

10/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:50

Conclusos para admissibilidade recursal

18/03/2022, 04:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/03/2022, 21:24

Publicado Certidão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:24

Juntada de certidão

17/02/2022, 17:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/02/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 18:04

Juntada de Petição de recurso especial

01/12/2021, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 18:45

Publicado Acórdão em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/11/2021, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 18:52

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2021, 11:32

Conclusos com embargos de declaração

17/09/2021, 11:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 00:09

Publicado Intimação em 24/08/2021.

24/08/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 10:24

Juntada de ato ordinatório

20/08/2021, 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/08/2021, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 00:38

Publicado Acórdão em 04/08/2021.

04/08/2021, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/07/2021, 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2021, 18:20

Juntada de certidão de julgamento

29/07/2021, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 00:30

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 19:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 19:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/06/2021, 19:07

Conclusos com embargos de declaração

16/06/2021, 21:26

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2021, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 00:09

Publicado Intimação em 09/06/2021.

09/06/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:01

Juntada de ato ordinatório

07/06/2021, 13:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2021, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2021, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

19/02/2021, 00:22

Publicado Acórdão em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2021, 14:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

08/02/2021, 10:26

Juntada de certidão de julgamento

05/02/2021, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:19

Incluído em pauta para 04/02/2021 14:00 Plenário 6ª Turma.

15/12/2020, 14:19

Juntada de Petição de outras peças

27/08/2020, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2020, 15:00

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

28/07/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 17:28

Juntada de certidão

23/07/2020, 17:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/07/2020, 17:27

Recebidos os autos

22/07/2020, 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

22/07/2020, 09:30

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 09:30

DESPACHO

•03/05/2022, 17:50

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 15:31

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 10:23

ACÓRDÃO

•02/08/2021, 15:11

ACÓRDÃO

•30/07/2021, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 13:59

ACÓRDÃO

•15/02/2021, 14:27

ACÓRDÃO

•05/02/2021, 15:45

OUTRAS PEÇAS

•27/08/2020, 17:38

DESPACHO

•20/07/2020, 18:01

DESPACHO

•02/07/2020, 14:10

SENTENÇA

•01/07/2020, 17:43

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•23/05/2022, 19:48

DESPACHO

•04/05/2022, 11:59

DESPACHO

•03/05/2022, 17:50

ACÓRDÃO

•25/11/2021, 15:31

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2021, 10:23

ACÓRDÃO

•02/08/2021, 15:11

ACÓRDÃO

•30/07/2021, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 13:59

ACÓRDÃO

•15/02/2021, 14:27

ACÓRDÃO

•05/02/2021, 15:45

OUTRAS PEÇAS

•27/08/2020, 17:38

DESPACHO

•20/07/2020, 18:01

DESPACHO

•02/07/2020, 14:10

SENTENÇA

•01/07/2020, 17:43

DECISÃO

•24/03/2020, 23:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2020, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2020, 14:30

DECISÃO

•17/12/2019, 12:21

OUTROS DOCUMENTOS

•09/12/2019, 09:04