Execução Fiscal 0010514-04.2016.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0010514-04.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010514-04.2016.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra a Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara. Aviso de recebimento devolvido, pois a empresa não foi encontrada no endereço regular (ID 41285951, fls. 12/14). A exequente requereu a citação na pessoa da Diretora Presidente da executada Valéria Lopes de Oliveira (ID 41285951, fl. 17). Referido pedido foi deferido (ID 41285951, fl. 19). Manifestação de Valéria Lopes de Oliveira constante no ID 98380587, aduzindo que, “DEIXOU DE FAZER PARTE DO QUADRO DIRETOR da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara, CNPJ n. 43.965.573/0001-62 (doc. 01) desde 15/03/2017. A ora requerente NÃO ESTÁ como presidente da referida instituição, nem faz parte da referida Diretoria Administrativa, sendo SUBSTITUÍDA por Paulo Cesar Tonus da Silva (doc. ATA 02 – ATA 03 obtidas junto ao 1º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Araraquara). Ainda como podemos verificar junto ao TJSP o Sr. Luiz Humberto de Almeida 2 Pereira, R.G nº 1.762.374 e CPF 550.344.897-91, residente e domiciliado na Rua Uçá, nº 540, apto. 101, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, se declarou, nos autos do processo nº 1013614-51.2017.8.26.0037, da 6ª Vara Cível de Araraquara-SP, como representante legal da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara, CNPJ n. 43.965.573/0001-62, tendo inclusive juntado documentos.” Certidão do Oficial de justiça de citação de Valéria Lopes de Oliveira constante no ID 111607296. Manifestação da exequente constante no ID 118116695. É o relatório. Decido. Pois bem, verifico que quando a Sra. Valéria Lopes de Oliveira foi citada, na condição de representante da executada Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara, em 02.09.2021 (ID 111607296), ela não era mais representante da pessoa jurídica, conforme atas das assembleias gerais (IDs 98380594 e 98380595), procuração outorgada pela Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara, em que consta como sendo representada pelo Vice Presidente Luiz Humberto de Almeida Pereira, datada de 12/09/2017 (ID 98381052), bem como pelo documento por ela apresentado no ID 98381053. Consta ainda, certidão da Oficiala de Justiça constante no ID 123268012 em que informou que “no mais, através de diligências anteriores empreendidas em outros processos, verifiquei que o representante legal da executada Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara, o Vice-Presidente Luiz Humberto de Almeida Pereira, reside na cidade do Rio de Janeiro e não responde aos contatos telefônicos (tel. 21-98117-2215).” Assim sendo, houve nulidade da citação, que por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo, devendo ser tornada sem efeito a citação irregular feita em pessoa que não mais tinha poderes de representação da executada. Diante do exposto, reconheço a nulidade da citação da executada, na pessoa da Sra. Valéria Lopes de Oliveira, tornando-a sem efeito. Intime-se a exequente a requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANS em 20/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(90)