Apelação / Remessa Necessária 5004664-30.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Osasco 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Osasco com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

EXCELIA CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP 194905·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(106)

EXCELIA CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI

Reu

EXCELIA CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE OSASCO/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/12/2023, 10:38

Decorrido prazo de EXCELIA CONSULTORIA LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

17/10/2023, 20:04

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2023, 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

11/10/2023, 11:37

Conclusos para admissibilidade recursal

09/10/2023, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 09:38

Publicado Certidão em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:06

Todas as movimentações(86)

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/12/2023, 10:38

Decorrido prazo de EXCELIA CONSULTORIA LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Documentos

Decisão

•11/10/2023, 16:19

Decisão

•11/10/2023, 11:37

17/10/2023, 20:04

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2023, 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

11/10/2023, 11:37

Conclusos para admissibilidade recursal

09/10/2023, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/10/2023, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2023, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 09:38

Publicado Certidão em 18/09/2023.

18/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 15:31

Juntada de certidão

14/09/2023, 15:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/09/2023, 21:31

Juntada de Petição de recurso especial

11/09/2023, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 13:56

Publicado Acórdão em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2023, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:45

Juntada de certidão de julgamento

14/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de recurso especial

05/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2023, 17:16

Conclusos com embargos de declaração

03/07/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2023, 17:15

Juntada de ato ordinatório

29/06/2023, 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 19:16

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 13:18

Conhecido o recurso de EXCELIA CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 05.946.871/0001-16 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido em parte

16/06/2023, 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2023, 12:05

Juntada de certidão de julgamento

16/06/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/05/2023, 17:22

Conclusos para decisão

29/03/2023, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2023, 09:47

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 09:56

Conclusos para decisão

11/01/2023, 13:36

Juntada de Petição de contraminuta

12/12/2022, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:01

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 13:29

Juntada de certidão

08/11/2022, 14:36

Juntada de Petição de agravo interno

07/11/2022, 23:05

Conclusos para decisão

04/11/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2022, 20:19

Expedição de Comunicação via sistema.

28/10/2022, 14:43

Juntada de ato ordinatório

28/10/2022, 14:43

Juntada de Petição de agravo interno

25/10/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 20:02

Publicado Decisão em 13/10/2022.

14/10/2022, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2022, 14:36

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Osasco/SP - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

11/10/2022, 14:07

Juntada de Petição de parecer

04/10/2022, 19:17

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/10/2022, 19:17

Conclusos para julgamento

04/10/2022, 19:17

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:08

Recebidos os autos

30/09/2022, 07:51

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2022, 07:51

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 07:51

Documento Comprobatório

•11/09/2023, 18:40

Acórdão

•15/08/2023, 16:50

Acórdão

•15/08/2023, 14:53

Ato ordinatório

•29/06/2023, 17:15

Ato ordinatório

•29/06/2023, 17:15

Acórdão

•19/06/2023, 13:18

Acórdão

•16/06/2023, 14:30

Despacho

•08/02/2023, 13:35

Despacho

•08/02/2023, 09:56

Despacho

•16/11/2022, 14:08

Despacho

•16/11/2022, 13:29

Ato ordinatório

•28/10/2022, 14:43

Ato ordinatório

•28/10/2022, 14:43

Todos os documentos(29)

Decisão

•11/10/2023, 16:19

Decisão

•11/10/2023, 11:37

Documento Comprobatório

•11/09/2023, 18:40

Acórdão

•15/08/2023, 16:50

Acórdão

•15/08/2023, 14:53

Ato ordinatório

•29/06/2023, 17:15

Ato ordinatório

•29/06/2023, 17:15

Acórdão

•19/06/2023, 13:18

Acórdão

•16/06/2023, 14:30

Despacho

•08/02/2023, 13:35

Despacho

•08/02/2023, 09:56

Despacho

•16/11/2022, 14:08

Despacho

•16/11/2022, 13:29

Ato ordinatório

•28/10/2022, 14:43

Ato ordinatório

•28/10/2022, 14:43

Decisão

•11/10/2022, 14:36

Decisão

•11/10/2022, 14:07

Sentença

•26/09/2022, 18:10

Ato ordinatório

•25/08/2022, 12:48

Despacho

•27/07/2022, 13:30

Sentença

•04/07/2022, 14:42

Sentença

•23/06/2022, 19:51

Decisão

•03/05/2022, 14:38

Decisão

•10/03/2022, 11:51

Decisão

•09/03/2022, 13:39

Decisão

•25/02/2022, 10:45

Despacho

•17/02/2022, 17:25

Despacho

•16/02/2022, 18:23

Despacho

•12/11/2021, 18:09