Execução Fiscal 5011948-09.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 5.158,01

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANNIEL DE HOLANDA ASSIS

OAB/SP 286088·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO

OAB/SP 293671·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP

Terceiro

CREA UNIDADE SAO CARLOS

Terceiro

LENITA SECCO BRANDAO

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

LENITA

Terceiro

PREGOEIRO OFICIAL

Terceiro

VINICIUS MARCHESE MARINELLI

Terceiro

CREA/SP

Terceiro

CREA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]

Terceiro

CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE CREA-SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA-SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CREA - SP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO

Terceiro

TELSUL O & M S/A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2023, 15:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2023, 15:51

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de TELSUL O & M S/A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 01:04

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 18:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 17:22

Conclusos para despacho

16/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de TELSUL O & M S/A. em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:10

Todas as movimentações(50)

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2023, 15:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2023, 15:51

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de TELSUL O & M S/A. em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Documentos

Despacho

•14/12/2022, 18:40

Despacho

•25/08/2022, 13:49

16/12/2022, 01:04

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 18:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 17:22

Conclusos para despacho

16/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:32

Decorrido prazo de TELSUL O & M S/A. em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:10

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: TELSUL O & M S/A. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO - SP293671-A D E C I S Ã O De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 1015, do CPC, das decisões interlocutórias proferidas no processo de execução, caberá Agravo Instrumento. No entanto, conforme se verifica dos autos, da decisão interlocutória proferida (Id 171084493) o exequente interpôs recurso de apelação. Pelo Princípio da Fungibilidade, admite-se o conhecimento de um recurso por outro. Entretanto, para que seja aplicado tal princípio, mister haja dúvida objetiva sobre qual recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial, inexistência de erro grosseiro, bem como a interposição do recurso no prazo menor. A decisão que indeferiu o processamento dos embargos à execução, por terem sido opostos por mera petição nos autos e sem a observância do art. 319 do CPC, tem natureza jurídica de decisão interlocutória sujeita a interposição do recurso de agravo perante a Instância Superior. No presente caso não se aplica o Princípio da Fungibilidade Recursal uma vez que não há dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso. Ademais, não houve a extinção do processo (lide) principal. Esta continuidade do feito impede o manejo do recurso de apelação. E também porque não é possível receber o apelo como Agravo, pois o Agravo é interposto no Tribunal. À vista de todo o exposto, nego processamento ao apelo da Executada. À Exequente para requerer o que for de direito. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011948-09.2020.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 17:27

Proferida decisão interlocutória

03/02/2022, 18:57

Conclusos para decisão

02/02/2022, 10:13

Juntada de Petição de apelação

21/01/2022, 13:27

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 04:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 14:29

Proferida decisão interlocutória

07/12/2021, 19:06

Decorrido prazo de TELSUL O & M S/A. em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:08

Conclusos para decisão

29/09/2021, 08:11

Juntada de Petição de diligência

28/09/2021, 19:08

Mandado devolvido cumprido

28/09/2021, 19:08

Juntada de Petição de embargos à execução

24/09/2021, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 15:11

Expedição de Mandado.

09/07/2021, 07:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/07/2021, 17:20

Juntada de certidão

01/07/2021, 22:57

Juntada de Petição de certidão

17/03/2021, 15:58

Decorrido prazo de TELSUL O & M S/A. em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 07:39

Expedição de Carta de citação.

29/01/2021, 12:48

Recebidos os autos da Conciliação

07/01/2021, 14:45

Juntada de certidão

07/01/2021, 14:39

Juntada de certidão

07/01/2021, 14:12

Expedição de Carta de citação.

24/09/2020, 19:38

Remetidos os Autos (para processamento) para central de conciliação

07/04/2020, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 10:11

Conclusos para despacho

02/04/2020, 10:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/04/2020, 02:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/03/2020, 23:33

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 23:33

Despacho

•02/08/2022, 17:22

Decisão

•17/02/2022, 17:27

Decisão

•03/02/2022, 18:57

Decisão

•16/12/2021, 14:29

Decisão

•07/12/2021, 19:06

Despacho

•02/04/2020, 10:18