Mandado de Segurança Cível 5033562-88.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 3.166.253,21

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP 292949·CPF·Representa: Autor

JAILSON SOARES

OAB/SP 325613·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/04/2023, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2023, 14:46

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 12:47

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 12:43

Decorrido prazo de TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:29

Juntada de Petição de apelação

02/03/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 00:24

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:31

Todas as movimentações(62)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/04/2023, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2023, 14:46

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 12:43

25/03/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 12:47

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 12:43

Decorrido prazo de TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:21

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:29

Juntada de Petição de apelação

02/03/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 00:24

Publicado Sentença em 23/02/2023.

24/02/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos

16/02/2023, 17:39

Decorrido prazo de TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 02:21

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 15:47

Juntada de certidão

13/01/2023, 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/01/2023, 12:32

Publicado Sentença em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:16

Concedida a Segurança a TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 69.252.617/0001-09 (IMPETRANTE)

15/12/2022, 15:09

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 09:40

Juntada de Petição de parecer

04/03/2022, 11:29

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949, JAILSON SOARES - SP325613 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) D E S P A C H O Id 175898763: Manifeste-se a impetrante sobre as preliminares arguidas pela autoridade impetrada no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5033562-88.2021.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o Ministério Público Federal para apresentar o seu parecer e, na sequência, venham os autos conclusos para sentença. Int.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 17:08

Conclusos para despacho

07/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:18

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2021, 17:53

Juntada de Petição de informações prestadas

12/12/2021, 07:24

Publicado Decisão em 10/12/2021.

10/12/2021, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

10/12/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2021, 12:54

Concedida a Medida Liminar

07/12/2021, 16:42

Conclusos para decisão

06/12/2021, 12:05

Juntada de certidão

06/12/2021, 12:03

Juntada de Petição de custas

06/12/2021, 10:59

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 11:55

Conclusos para despacho

25/11/2021, 23:37

Juntada de certidão

25/11/2021, 10:54

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/11/2021, 10:54

Recebidos os autos

25/11/2021, 10:54

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2021, 15:31

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 15:31

Sentença

•17/02/2023, 13:30

Sentença

•16/02/2023, 17:39

Sentença

•15/12/2022, 15:16

Sentença

•15/12/2022, 15:09

Despacho de Inspeção

•01/06/2022, 18:42

Despacho

•17/02/2022, 17:34

Despacho

•07/02/2022, 17:08

Decisão

•08/12/2021, 12:53

Decisão

•07/12/2021, 16:42

Despacho

•26/11/2021, 16:14

Despacho

•26/11/2021, 11:55