Apelação / Remessa Necessária 5033562-88.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 3.166.253,21

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

04/11/2024, 14:52

Juntada de certidão

18/10/2024, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/04/2024, 11:56

Juntada de certidão

08/02/2024, 14:07

Decorrido prazo de TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 22:58

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 15:28

Recurso especial admitido

29/01/2024, 14:43

Recurso extraordinário admitido

29/01/2024, 14:43

Conclusos para admissibilidade recursal

17/11/2023, 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/11/2023, 16:47

Todas as movimentações(64)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

04/11/2024, 14:52

Juntada de certidão

18/10/2024, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

01/04/2024, 11:56

Juntada de certidão

08/02/2024, 14:07

Decorrido prazo de TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 16:00

Decisão

•29/01/2024, 15:28

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08/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 22:58

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 15:28

Recurso especial admitido

29/01/2024, 14:43

Recurso extraordinário admitido

29/01/2024, 14:43

Conclusos para admissibilidade recursal

17/11/2023, 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

17/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/11/2023, 16:47

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 18:17

Juntada de certidão

30/10/2023, 18:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/10/2023, 12:33

Decorrido prazo de TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/10/2023, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 20:46

Publicado Acórdão em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 23:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/09/2023, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 18:26

Juntada de certidão de julgamento

11/09/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 12:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2023, 12:02

Decorrido prazo de TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:07

Conclusos com embargos de declaração

12/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:12

Publicado Ato ordinatório em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:10

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2023, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:03

Publicado Acórdão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 09:32

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

16/06/2023, 17:32

Sentença confirmada em parte

16/06/2023, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2023, 17:45

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2023, 11:06

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

20/04/2023, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/04/2023, 17:13

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 16:35

Recebidos os autos

12/04/2023, 18:33

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2023, 18:33

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 18:33

Decisão

•29/01/2024, 14:43

Acórdão

•27/09/2023, 23:36

Acórdão

•27/09/2023, 23:32

Acórdão

•20/09/2023, 14:45

Ato ordinatório

•03/07/2023, 17:10

Ato ordinatório

•03/07/2023, 17:10

Acórdão

•19/06/2023, 09:32

Acórdão

•15/06/2023, 16:59

Ato ordinatório

•24/03/2023, 12:46

Ato ordinatório

•24/03/2023, 12:43

Sentença

•17/02/2023, 13:30

Sentença

•16/02/2023, 17:39

Sentença

•15/12/2022, 15:16

Todos os documentos(22)

Decisão

•18/10/2024, 16:00

Decisão

•29/01/2024, 15:28

Decisão

•29/01/2024, 14:43

Acórdão

•27/09/2023, 23:36

Acórdão

•27/09/2023, 23:32

Acórdão

•20/09/2023, 14:45

Ato ordinatório

•03/07/2023, 17:10

Ato ordinatório

•03/07/2023, 17:10

Acórdão

•19/06/2023, 09:32

Acórdão

•15/06/2023, 16:59

Ato ordinatório

•24/03/2023, 12:46

Ato ordinatório

•24/03/2023, 12:43

Sentença

•17/02/2023, 13:30

Sentença

•16/02/2023, 17:39

Sentença

•15/12/2022, 15:16

Sentença

•15/12/2022, 15:09

Despacho

•17/02/2022, 17:34

Despacho

•07/02/2022, 17:08

Decisão

•08/12/2021, 12:53

Decisão

•07/12/2021, 16:42

Despacho

•26/11/2021, 16:14

Despacho

•26/11/2021, 11:55