Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002321-28.2021.4.03.6345 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002321-28.2021.4.03.6345 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: LENI SIMOES MELLO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZA MENEGHETTI BRASIL - SP131377-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002321-28.2021.4.03.6345 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: LENI SIMOES MELLO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZA MENEGHETTI BRASIL - SP131377-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002321-28.2021.4.03.6345 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECORRIDO: LENI SIMOES MELLO Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZA MENEGHETTI BRASIL - SP131377-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - IDOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de benefício assistencial ao idoso. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) O CASO DOS AUTOS Na espécie, contando a autora 65 anos de idade quando do requerimento administrativo formulado em 02/02/2021, vez que nascida em 01/09/1955, tem a idade mínima exigida pela Lei preenchendo, portanto, o requisito etário. Todavia, para fazer jus ao benefício assistencial deve a postulante também comprovar que não tem meios para prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família. Neste particular, o mandado de constatação anexado no Id 91775215, datado de 18/08/2021, revela que a autora reside com a filha Gabriela Simões Mello, 23 anos, e a neta Yasmim, com apenas 10 meses de vida, em imóvel alugado, muito humilde, de madeira, com dois quartos, sala, copa, cozinha e banheiro, em condições razoáveis de habitabilidade, conforme se observa do relatório fotográfico anexado. A sobrevivência da família, segundo informado, é mantida exclusivamente pelo salário da filha, no montante de R$1.400,00 como funcionária da empresa Marilan; a família não recebe nenhum tipo de assistência, seja de parentes, programas sociais ou cestas básicas. Dentre as despesas relacionadas, observa-se o aluguel do imóvel, no valor de R$450,00, e o gasto com medicamentos e fraldas no montante de R$150,00. Relatou-se, ainda, que a autora tem uma outra filha, Ana Carolina, a qual não mantém contato com a genitora e nem lhe presta qualquer auxílio. Pois bem. Dos extratos juntados no Id 56878531 - Págs. 40-42, observa-se que a filha Gabriela, de fato, está empregada junto à empresa Marilan Alimentos S/A desde 2016, tendo auferido no presente ano a média de R$1.511,33 mensais, o que gera renda per capita de R$503,77, superior ao limite de ¼ (um quarto) do salário mínimo, hoje fixado em R$275,00, porém inferior ao limite de meio salário que tratava o artigo 20-A da Lei nº 8.742/93 o qual, contudo, foi revogado pela Lei nº 14.176, de 22/06/2021. Não obstante, como já afirmado anteriormente, o parâmetro matemático de renda familiar não pode servir como critério absoluto de aferição de miserabilidade para fins de benefício assistencial. No caso, impõe considerar que se trata a autora de pessoa idosa que demanda gastos com medicamentos, residindo em imóvel locado e dependendo unicamente do parco salário da filha, a qual possui uma bebê com apenas dez meses de vida que necessita de cuidados específicos para seu pleno desenvolvimento. Por conseguinte, mostra-se evidente o risco e vulnerabilidade sociais da postulante, porquanto o valor auferido pela filha é insuficiente para garantir a subsistência digna da família. De outra volta, sobre a filha Ana Carolina nenhuma informação foi encontrada, conforme pesquisa realizada junto ao sistema WebService da Receita Federal, à disposição deste Juízo. De tal sorte, resta demonstrado que a autora não tem meios de manter a própria subsistência, e nem de tê-la provida por sua família, preenchendo, também, o segundo requisito exigido em lei, de modo que o pedido formulado neste feito comporta acolhimento. O benefício é devido desde o requerimento administrativo formulado em 02/02/2021, na consideração de que inexiste nos autos demonstração que as condições de vida da autora tenham se alterado desde então. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002321-28.2021.4.03.6345 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o réu a implantar em favor da autora LENI SIMÕES MELLO, o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO, na forma do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a partir de 02/02/2021 e com renda mensal no valor de um salário mínimo. (...)” 3. Recurso do INSS: aduz que o grupo familiar da parte recorrida possui renda per capita superior a ¼ de salário mínimo, daí a negativa da Administração Pública em conceder o benefício. E não obstante o entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 567.985, no sentido de que no âmbito judicial é possível ao juiz da causa afastar, casuisticamente, a regra restritiva estampada no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, para considerar outros elementos de fato que podem, no caso concreto, caracterizar o estado de miserabilidade ensejador da prestação assistencial, há que se concluir que no caso desses autos não restou caracterizada a miserabilidade da parte recorrida. Com efeito, vale destacar que a parte recorrida está inserida em grupo familiar com renda mensal superior a ¼ do salário mínimo visto que reside com sua filha e sua neta, a primeira, estando empregada e recebendo remuneração no valor de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Encontram-se ainda em condições de suportar gastos com condução e telefone. Desse modo, ao analisar de forma global e crítica o conjunto probatório, percebe-se, com clareza, a ausência de miserabilidade concreta e efetiva, razão pela qual a parte autora, ora recorrida, não faz jus ao benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), razão pela qual a sentença deverá ser reformada para julgar improcedentes os pedidos. 4. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, as condições de moradia, renda e subsistência, descritas no laudo social, demonstram a hipossuficiência econômica, nos moldes consignados na sentença. Ademais, conforme demonstrado em contrarrazões, a filha da autora foi dispensada de seu emprego, estando desempregada desde setembro de 2021. 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de Marília/SP - 1ª Vara Federal em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CEF agência 3972 em 27/07/2022 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LENI SIMOES MELLO em 08/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(75)