Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011157-37.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011157-37.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO WILSON LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011157-37.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a cobrança dos valores atrasados compreendidos entre a DIB e a DIP do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/175.955.414-3. Aduz, em síntese, que lhe foi concedido benefício previdenciário com data de início de vigência em 16/12/2016, por força de sentença proferida em mandado de segurança, que reconheceu períodos especiais de trabalho e lhe garantiu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, sustenta que o início dos pagamentos somente foi realizado em 30/09/2018, sem, contudo, que a autarquia-ré tenha efetuado o pagamento do período entre a DER/DIB e DIP. Com a petição inicial vieram os documentos. Emenda à inicial – Id 39960486. Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação suscitando, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido – Id 41749555. Houve réplica – Id 43464163. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Quanto à prescrição, destaco que a teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Cuida-se de pedido de pagamento de valores atrasados referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 42/175.955.414-3, referente ao período de 16/12/2016 a 30/09/2018. De fato, o benefício foi deferido judicialmente nos autos da ação nº 001694-19.2018.403.6126, que tramitou perante a 02ª Vara Federal de Santo André, conforme sentença proferida em 20/09/2018 (Id 38512364 - Pág. 25). Posteriormente, o E.TRF3 manteve na íntegra esta sentença, conforme acórdão proferido em 30/01/2020 (Id 38512364 - Pág. 32), cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/05/2020 (Id 243174206). A consulta ao sistema Plenus (Id 38512364 - Pág. 40) indica que o INSS deu cumprimento à determinação judicial, implantando referido benefício em 01/10/2018, sendo a DER mantida em 16/12/2016. Ocorre que não houve o pagamento administrativo dos valores atrasados devidos no período compreendido entre a DIB e a DIP, conforme demonstra o extrato de pagamento do sistema CNIS, que acompanha esta decisão. Observo, ademais, que embora o autor tenha requerido administrativamente o pagamento de tais parcelas, a Autarquia-ré indeferiu seu pedido sob o argumento de que “o pagamento de 16/12/2016 a 30/09/2018 deverá ser feito por RPV pela via judicial” (Id 38512364 - Pág. 83). Desse modo, considerando que houve o reconhecimento judicial ao direito do benefício desde a data do requerimento administrativo, deve a presente ação ser julgada procedente, a fim de determinar que a Autarquia-ré promova o pagamento das prestações devidas ao autor no período de 16/12/2016 a 30/09/2018, devidamente corrigido. - Dispositivo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Autarquia-ré a proceder ao pagamento dos valores atrasados do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/175.955.414-3, referente ao período de 16/12/2016 a 30/09/2018, nos termos da fundamentação, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON LOPES DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Sentença tipo B em 09/09/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON LOPES DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)