Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001861-84.2018.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001861-84.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANISIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001861-84.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por ANISIO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o requerente promover a execução da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0011237-82.2003.403.6183, que tramitou perante a 3ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, relativamente à revisão de renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, mediante a correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%). Intimado nos termos do artigo 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação pelo ID n. 17902191. Após a manifestação da parte exequente sobre a impugnação apresentada pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. Parecer da Contadoria anexado pelo ID n. 46513897. Após, as partes foram intimadas para manifestação (ID n. 47141480). O exequente concordou expressamente com os cálculos, requerendo o destaque dos honorários advocatícios (ID n. 47351257) e o INSS também manifestou sua concordância com os cálculos (ID 48219045). Posteriormente, o INSS ratificou sua anuência com o cálculo da Contadoria e reiterou sua impugnação em relação à prescrição da pretensão executória. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que se encontra pacificada na jurisprudência a questão a respeito do prazo prescricional para execução individual da ação civil pública, uma vez que o E. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.273.643/PR e n. 1.388.000/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, foi adotado o entendimento de que é de 5 (cinco) anos o referido prazo prescricional, contado a partir do trânsito em julgado da ação civil pública, o que foi observado no caso dos autos. No que se refere à prescrição, também é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precede o ajuizamento da ação coletiva. De todo modo, tenho que a concordância expressa das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial impõe a preclusão lógica da matéria, cabendo, pois, ao juízo, sua homologação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria deste Juízo (ID 46513897 e anexos), e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para impugnação dos cálculos de ID 46513897 e anexos – INSS em 31/03/2021 (ID n. 48219045) e exequente em 17/03/2021 (ID n. 47351257). Desse modo, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es). Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o art. 11 da Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto, o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta do nome de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - informar o(s) atual(is) endereço(s) do(s) autor(es), completo, com CEP. De outra parte, considerando o requerido na petição de ID n. 47351257 e a apresentação da cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual (ID n. 47359713), nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 - Estatuto de Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e art. 22, da Resolução nº 168, de 05 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal, DEFIRO o destaque dos honorários advocatícios contratados, quando da expedição do Ofício Precatório, os quais deverão ser pagos para AMORIM JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ n. 08.343.178/0001-47. Para tanto, antes da expedição do ofício requisitório, intime-se o exequente para que acoste aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de próprio punho em que concorda com o destaque de 30% do valor principal solicitado. Ressalte-se que o referido documento deve conter a assinatura do advogado e do exequente. A medida proposta se justifica pela dificuldade da serventia deste Juízo enviar correspondências na atual situação que o Judiciário se encontra (Portaria Conjunta PRES/CORE nº 27/2022 que determinou regime de teletrabalho na 3ª Região até 1º de março de 2022). Por se tratar de ofício precatório, desnecessária a intimação da executada quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução dos honorários advocatícios fixados na presente decisão, apresentando para tanto a planilha de cálculo que entende devida. Decorrido o prazo sem manifestação e havendo o devido pagamento do supramencionado ofício requisitório – PRC, venham os autos conclusos para extinção da execução. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema PJe de AMORIM JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 08.343.178/0001-47, como terceira interessada. Intimem-se. Cumpra-se. Margarete Morales Simão Martinez Sacristan Juíza Federal

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDINEIA DE SOUSA em 03/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDINEIA DE SOUSA em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(28)