Procedimento Comum Cível 0009313-93.2014.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009313-93.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O título executivo condenou o INSS a proceder à revisão da RMI, com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, fixando os consectários legais. Honorários fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau (ID 17589515 – fls. 60/64). Requerida a execução para cumprimento da sentença (ID 17572098), o INSS impugnou à execução (ID 20819891). Houve pagamento dos valores incontroversos no importe de R$ 458.812,03 (ID 41583058, ID 52727162, ID 52727156, ID 52727151 e ID 52726698) A contadoria elaborou parecer e cálculos (ID 76990448 e ID 76990811), sobre os quais manifestaram-se as partes (ID 130888950 e ID 135233121). É a síntese do necessário. Decido. Feita a verificação pela Contadoria, observo que a metodologia adotada no cálculo, bem atende aos termos dispostos no julgado, conforme parecer (ID 76990448), que ora ratifico e a seguir transcrevo: “Em atenção ao r. despacho de ID 41583058, informo a Vossa Excelência as seguintes considerações: 1 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009313-93.2014.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: LUSMIRA VASQUES RODRIGUES, ROSEMEIRE VASQUES RODRIGUES, MARINEUSA VASQUES RODRIGUES RIBEIRO Advogados do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 Advogados do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 Advogados do(a) SUCESSOR: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351, MAURO LUCIO ALONSO CARNEIRO - SP17410 Trata-se de um cumprimento de sentença, na qual os Autores pretendem receber os valores devidos pela revisão da aposentadoria especial, com DIB em 04/09/90 e com reflexos na pensão por morte (B21-174.555.893-1, com DIB em 18/08/15). 2 – A sentença (ID 17589510) julgou procedente a revisão da aposentadoria especial, com DIB em 04/09/90; o acórdão (ID 17589715) manteve a sentença e fixou os honorários de 15%. 3 – O Autor apresentou a conta de liquidação ID 1752516; apurou um montante total de R$ 503.625,78, atualizado até ABR/19. 4 – O INSS apresentou a conta de liquidação ID 20819892; apurou um montante de R$ 417.376,54 e com honorários de R$ 41.435,49; com um montante total de R$ 458.812,03, atualizado até ABR/19; utilizando a Resolução 267/13 – CJF. 5 – Com base na r. sentença e no v. acórdão e utilizando a Resolução 267/13 – CJF; apurei um montante de: R$ 417.376,55, com honorários de R$ 41.435,50; com um montante total de R$ 458.812,05, atualizado até ABR/19 (data das contas). Segue em anexo a planilha de cálculo À consideração superior.” Trata-se de parecer elaborado pelo auxiliar do Juízo equidistante das partes, cuja conferência se dá por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região, nos termos do título executivo. Em seus cálculos, a parte exequente chega ao valor de R$ 503.625,00, ao passo que o INSS, impugnando a conta, apresenta o montante de R$ 458.812,03. A Contadoria do Juízo, por sua vez, ao elaborar seus cálculos chegou ao montante de R$ 458.812,05, montante esse igual ao reconhecido pela Autarquia, de modo que deve ser acolhida a impugnação do INSS. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos do INSS (ID 20819892), que bem atendem aos termos da matéria decidida e ACOLHO SUA IMPUGNAÇÃO. Em assim sendo, uma vez que já expedidos os precatórios para pagamento do valor incontroverso no montante apresentado pela Autarquia, aguarde-se a comunicação do pagamento. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, referentes ao presente incidente, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor apresentado pela parte autora e o montante ora assentado. Contudo, resta suspensa sua exigibilidade, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98 do CPC/15, haja vista tratar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Cristiano do Carmo Harasymowicz de Almeida Taguatinga Juiz Federal Substituto

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informação

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE VASQUES RODRIGUES em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINEUSA VASQUES RODRIGUES RIBEIRO em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUSMIRA VASQUES RODRIGUES em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(32)