Apelação / Remessa Necessária 0001333-63.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANILO MARQUES DE SOUZA

OAB/SP 273499·CPF·Representa: Réu

FABIO PALLARETTI CALCINI

OAB/SP 197072·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Réu

LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO

OAB/SP 250319·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2021, 15:07

Transitado em Julgado em 29/11/2021

29/11/2021, 15:06

Decorrido prazo de MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 23:49

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 00:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.

06/10/2021, 00:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:38

Prejudicado o recurso

04/10/2021, 16:37

Homologada a Desistência do Recurso

04/10/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 21:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2021, 15:40

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/11/2021, 15:07

Transitado em Julgado em 29/11/2021

29/11/2021, 15:06

Decorrido prazo de MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 23:49

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•04/10/2021, 17:38

DECISÃO

•04/10/2021, 16:37

08/10/2021, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 00:16

Publicado Decisão em 06/10/2021.

06/10/2021, 00:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/10/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 17:38

Prejudicado o recurso

04/10/2021, 16:37

Homologada a Desistência do Recurso

04/10/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 20:30

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 21:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2021, 15:40

Outras Decisões

07/07/2021, 15:52

Decorrido prazo de MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 00:22

Publicado Acórdão em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 18:41

Conhecido o recurso de MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA - CNPJ: 47.958.855/0001-93 (APELADO) e não-provido

06/05/2021, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2021, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 19:05

Juntada de certidão

16/10/2020, 12:40

Juntada de Petição de resposta

16/10/2020, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 14:44

Juntada de ato ordinatório

09/10/2020, 14:43

Juntada de Petição de agravo interno

08/10/2020, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 18:16

Publicado Intimação em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 19:45

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 19:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 19:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

14/08/2020, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/08/2020, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/08/2020, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2020

23/07/2020, 00:03

Publicado Intimação em 23/07/2020.

23/07/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 03:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 03:06

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 03:06

Juntada de certidão

20/07/2020, 16:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/07/2020, 17:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/07/2020, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 11:21

Publicado Acórdão em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2020

18/06/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 19:28

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:23

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:23

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/06/2020, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado

10/06/2020, 17:33

Decorrido prazo de MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 06:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 06:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 06:55

Expedição de Comunicação via sistema.

06/05/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 13:01

Expedição de Outros documentos.

03/05/2020, 13:01

Incluído em pauta para 09/06/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (3ª feira).

03/05/2020, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2019, 12:31

Conclusos com embargos de declaração

13/12/2019, 14:29

Juntada de Petição de Manifestação

13/12/2019, 13:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/12/2019, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2019, 14:52

Juntada de ato ordinatório

06/12/2019, 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2019, 17:31

Publicado Acórdão em 29/11/2019.

29/11/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2019, 00:07

Juntada de Petição de Manifestação

28/11/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 18:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2019, 18:35

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/11/2019, 15:48

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

21/11/2019, 18:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:38

Decorrido prazo de MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:38

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 12:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:57

Incluído em pauta para 21/11/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

25/10/2019, 17:56

Juntada de Petição de Petição intercorrente

09/01/2019, 18:24

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/01/2019, 18:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 13:20

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

30/11/2018, 13:16

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para #Não preenchido#

30/11/2018, 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

12/11/2018, 13:49

Recebidos os autos

12/11/2018, 13:49

Distribuído por sorteio

12/11/2018, 13:49

DECISÃO

•30/07/2021, 21:51

DECISÃO

•30/07/2021, 15:40

ACÓRDÃO

•07/05/2021, 18:41

ACÓRDÃO

•04/05/2021, 20:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2020, 14:43

DECISÃO

•14/08/2020, 00:47

ACÓRDÃO

•15/06/2020, 18:22

ACÓRDÃO

•15/06/2020, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2019, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2019, 14:52

ACÓRDÃO

•26/11/2019, 18:35

ACÓRDÃO

•25/11/2019, 19:06

DESPACHO

•16/10/2018, 19:19