Execução Fiscal 0043349-53.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0043349-53.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TELECOM ITALIA LATAM PARTICIPACOES E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA - SP224367, IVAN TAUIL RODRIGUES - RJ61118-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043349-53.2016.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Cumpra-se o decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 5016469-21.2017.4.03.0000/SP, o qual deu provimento ao recurso para deferir a substituição dos valores bloqueados nos autos pelo seguro garantia apresentado, conforme cópia da decisão acostada em Id nº 169018477. Para tanto determino: i) a imediata transferência do montante depositado à disposição desta 8ª Vara de Execuções Fiscais, conforme guias de depósito judicial acostadas às fls. 245/246 de Id nº 40358869 e fls. 282/284 de Id nº 40358870. Expeça-se Ofício de transferência à CEF dos valores pendentes de levantamento, conforme informações fornecidas pela Executada em Id's nºs 170310498 e 198806647. ii) o imediato levantamento das penhoras realizadas no rosto dos autos: a) do processo 0032375-08.2015.403.6144, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Barueri; b) do processo nº 0001262-72.1995.403.6100 (antigo 0097642-52.1999.403.0399), em trâmite perante a 12ª Vara Cível de São Paulo; c) do processo nº 0029209-25.2001.403.0399, em trâmite perante a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo. Para tanto, comunique-se eletronicamente aos juízos federais da 2ª Vara Federal de Barueri, 12ª Vara Federal Cível de São Paulo e 22ª Vara Federal de São Paulo a fim de que tomem as providências necessárias para o cancelamento das penhoras acima indicadas. No mais, ante a garantia da execução por meio da apólice de seguro garantia nº 030692017990775018968600 e endosso nº 01, acostada às fls. 124/136 de Id nº 40358867 e fl. 208 de Id nº 40358868, aguarde-se o juízo de admissibilidade dos Embargos à Execução opostos sob nº 0031702-27.2017.4.03.6182. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de TELECOM ITALIA LATAM PARTICIPACOES E GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA em 11/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Decisão em 15/03/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 100/2023

Todas as movimentações(157)