Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012841-86.2021.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012841-86.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: IELVA RODRIGUES DOS ANJOS - SP178187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012841-86.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende o autor a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu pai. Pede-se a concessão liminar do benefício. É o relatório necessário. DECIDO. 1. O pedido liminar não comporta acolhimento. Como se depreende dos autos, o INSS, por meio de decisão revestida da presunção de legalidade e legitimidade, indeferiu o pagamento da pensão por morte à autora. Considerando que, via de regra, o INSS cumpre escrupulosamente o disposto na legislação quanto à manutenção das pensões por morte até os 21 anos de idade do beneficiário, entendendo não estarem preenchidos os requisitos para concessão da pensão pretendida. Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à autarquia oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova produzida pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, entendo ausente a plausibilidade das alegações iniciais e INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. CITE-SE o INSS que deverá, na peça defensiva, manifestar-se expressamente sobre as razões determinantes do indeferimento administrativo, de modo a proporcionar a correta fixação do ponto controvertido na causa. 3. Com a juntada da peça defensiva, tornem os autos conclusos para exame da pertinência da designação de perícia médica. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARIATH RECHIA JUIZ FEDERAL

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(223)

Decorrido prazo de JULIANA NASCIMENTO SILVA em 19/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA NASCIMENTO SILVA em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)