Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007733-76.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007733-76.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE REGULA FILHO, JOSUE BATISTA DE ANDRADE, JULIANA GATIONI, JULIANA MOREIRA MOSCARDINI, JULIO CESAR FERREIRA RANGEL, JULIO REIJI KASAI, KEIKO CECILIA OKA, LEANDRO AUGUSTO MAZZEI BATISTA, LENI FUMIE FUJIMOTO REQUERENTE: LAURA MELHEM Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470, ALAN APOLIDORIO - SP200053 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial em razão da divergência das partes. Foi indicado, como devido, o montante de R$ R$ 3.131.265,53 para 10/2018. Somente o autor concordou com o valor apontado pela Contadoria. Verifico que a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de acordo com o julgado. Verifico, ainda, que o valor encontrado pela Contadoria Judicial (R$ 3.131.265,53 para 10/2018) é inferior ao valor indicado pelo autor (R$ 4.042.480,57 para 10/2018) e superior ao valor indicado pela ré (R$ 794.430,71 para 10/2018). Assim, fixo como devido o valor atualizado de R$ 3.982.070,23 para dezembro de 2021, julgando a impugnação parcialmente procedente. Como a ré sucumbiu na maior parte, os honorários serão suportados apenas pela União, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC. Condeno-a, assim, a pagar honorários em favor da autora que, por equidade, fixo em R$ 20.000,00. A despeito do disposto no § 2º e no inc. III, do art. 85, do NCPC, que implicaria a condenação ao pagamento de percentual mínimo de 10% sobre a diferença entre o montante indicado e aquele acolhido, entendo que deve ser aplicado o disposto no § 8º, do mesmo art. 85, em extensão, a fim de que prevaleça a razoabilidade e a equidade. Nesse sentido, assim já decidiu o Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido.” (REsp 1789913, 2ª T. do STJ, j. em 12/02/2019, DJE de 11/03/2019, Relator: Herman Benjamin – grifei) Compartilho do entendimento acima esposado para dar aplicação extensiva ao disposto no § 8º referido, para evitar enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva para a parte contrária, sem o mínimo de razoabilidade. Intimem-se, as partes, para requererem o que de direito quanto à verba honorária, em 15 dias. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007733-76.2019.4.03.6100

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de comunicações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAURA MELHEM em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE BATISTA DE ANDRADE em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA GATIONI em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR FERREIRA RANGEL em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REGULA FILHO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO AUGUSTO MAZZEI BATISTA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MOREIRA MOSCARDINI em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO REIJI KASAI em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENI FUMIE FUJIMOTO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEIKO CECILIA OKA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

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