Execução Fiscal 0007848-41.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0007848-41.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

06/05/2024, 15:54

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2022, 21:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/05/2022, 21:15

Decorrido prazo de WRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 10:24

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO - SP292902, FERNANDO CESAR LOPES GONCALES - SP196459 D E S P A C H O Tendo em vista que o parcelamento é posterior à constrição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007848-41.2017.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro o pedido de levantamento da penhora. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1263641/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013 e REsp 1240273/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1309012, rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/02/2014). Ante a notícia de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, devendo permanecer os autos no arquivo até provocação das partes. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

18/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:46

Juntada de ato ordinatório

05/12/2021, 16:58

Conclusos para despacho

26/11/2021, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 13:48

Documentos

Despacho

•17/02/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•05/12/2021, 16:58

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decorrido prazo de WRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 04/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(92)