Execução Fiscal 0015107-24.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2016

Valor da Causa

R$ 836,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Autor

OROZIMBO BENEDITO BRUNHARO

CPF

Reu

ASSESSORA ASSESSORES E AUDITORES EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes

FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAUJO

OAB/SP 164998·CPF·Representa: Réu

DANIELA COSTA ZANOTTA

OAB/SP 167400·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 18:14

Transitado em Julgado em 09/10/2023

04/03/2024, 17:33

Juntada de certidão

03/03/2024, 14:10

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de OROZIMBO BENEDITO BRUNHARO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ASSESSORA ASSESSORES E AUDITORES EIRELI - EPP em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2023, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 14:30

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 18:14

Transitado em Julgado em 09/10/2023

04/03/2024, 17:33

Juntada de certidão

03/03/2024, 14:10

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de OROZIMBO BENEDITO BRUNHARO em 15/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 12:53

Sentença

•17/07/2023, 13:19

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legal

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Acessibilidade

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16/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ASSESSORA ASSESSORES E AUDITORES EIRELI - EPP em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/07/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2023, 21:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 14:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/11/2022, 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/11/2022, 18:38

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:18

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2022, 13:18

Decorrido prazo de ASSESSORA ASSESSORES E AUDITORES EIRELI - EPP em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:12

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 13:38

Conclusos para despacho

22/09/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 16:17

Juntada de certidão

10/08/2022, 16:16

Mandado devolvido cumprido

02/08/2022, 13:55

Juntada de Petição de diligência

02/08/2022, 13:55

Juntada de certidão

27/07/2022, 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2022, 14:46

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 14:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/07/2022, 14:13

Juntada de certidão

15/07/2022, 10:01

Decorrido prazo de ASSESSORA ASSESSORES E AUDITORES EIRELI - EPP em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:59

Decorrido prazo de OROZIMBO BENEDITO BRUNHARO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:21

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: ASSESSORA ASSESSORES E AUDITORES EIRELI - EPP, OROZIMBO BENEDITO BRUNHARO Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO ALEXANDRE SANCHES DE ARAUJO - SP164998, DANIELA COSTA ZANOTTA - SP167400 D E S P A C H O À vista da manifestação da executada e de sua intenção em quitar o débito, oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB – Justiça Federal de Campinas/SP), para que proceda à conversão em renda a favor do exequente, dos valores mantidos em depósito judicial e vinculados ao presente feito, na forma em que pleiteada. Após, dê-se vista ao credor para que se manifeste quanto à satisfação do crédito exequendo. Silente, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015107-24.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:46

Conclusos para despacho

26/11/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 19:56

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 19:55

Juntada de certidão

18/11/2021, 19:52

Decorrido prazo de OROZIMBO BENEDITO BRUNHARO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 12:00

Juntada de Petição de diligência

07/10/2021, 11:58

Mandado devolvido cumprido

07/10/2021, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 11:31

Expedição de Mandado.

01/09/2021, 18:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/08/2021, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 12:08

Conclusos para despacho

04/05/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/04/2021, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 15:39

Juntada de ato ordinatório

22/04/2021, 15:38

Mandado devolvido sem cumprimento

18/01/2021, 16:55

Juntada de Petição de diligência

18/01/2021, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2021, 14:13

Expedição de Mandado.

15/12/2020, 14:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/12/2020, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 13:29

Conclusos para despacho

18/08/2020, 18:34

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2020, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 22:10

Conclusos para despacho

03/04/2020, 22:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/04/2020, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 13:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/06/2019, 11:56

Despacho

•27/10/2022, 12:18

Despacho

•05/10/2022, 13:37

Despacho

•17/02/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 19:56

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 19:55

Despacho

•25/05/2021, 15:27

Decisão

•24/05/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 15:38

Despacho

•19/08/2020, 13:29

Despacho

•06/04/2020, 14:11