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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 56.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

RUBENILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUBENILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(75)