Procedimento Comum Cível 5004367-29.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004367-29.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALESSANDRA MARIA COSTA BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: DAVI ULISSES BATISTA DE MESQUITA - SP222844, COLUMBANO FEIJO - SP346653, PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL - SP220333 REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CLAUDIA APARECIDA CIMARDI - SP113880 DESPACHO autora: 1) produção de PROVA ORAL, consistente no depoimento pessoal do responsável administrativo da JUCESP e oitiva de testemunhas; 2) PROVA TÉCNICA, mediante elaboração de laudo pericial que ateste que a Autora não submeteu documentação a registro; 3) PROVA DOCUMENTAL, mediante redistribuição dinâmica do ônus com supedâneo no art. 373, § 1º, do CPC, para que as Rés apresentem os documentos que lhes foram submetidos a exame que possibilitaram o registro da empresa. Verifico que foram apresentados quesitos para perícia técnica deferida durante a tramitação dos autos junto à Justiça Estadual (ID 15680719). No entanto, não houve especificação da especialidade pericial que requer a autora. Da análise superficial dos quesitos, há questões que devem ser respondidas por perito grafotécnico e outras que denotam conhecimentos aos procedimentos para inscrição de MEI. Assim, determino à autora que justifique de forma pormenorizada a qual prova técnica se refere e quais fatos pretende provar. No mais, antes as alegações da JUCESP (ID 15680715), determino à União Federal que apresente informações e documentos pertinentes ao registro de inscrição da autora. Apresentadas as documentações e com a vinda dos esclarecimentos da autora, oportunamente decidirei acerca da necessidade de oitiva de testemunhas. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004367-29.2019.4.03.6100 Indefiro o pedido de nova apreciação de tutela, considerando que não há fatos e documentos novos que justifiquem a concessão, reportando-me à decisão ID 16345484. Iniciada a fase probatória, requer a

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA COSTA BEZERRA em 05/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 02/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(92)