Procedimento Comum Cível 5000614-50.2022.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000614-50.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. A. C. D. O. REPRESENTANTE: BRUNA FERNANDA DE JESUS CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: CLARA TATIANE COSTA MENDES SANTANA - SP430917, Advogado do(a) REPRESENTANTE: CLARA TATIANE COSTA MENDES SANTANA - SP430917 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000614-50.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Cuida-se de pedido de tutela de urgência, no sentido de que seja concedido à autora o benefício previdenciário de auxílio-reclusão, indeferido administrativamente sob a alegação de que o último salário-de-contribuição do segurado foi superior ao limite estabelecido pela legislação. Alega a autora que é filha de ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS, que foi recolhido à prisão em 07/11/2017, e era segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a autora a concessão do auxílio-reclusão, decorrente da prisão de seu genitor, ROBSON DE OLIVEIRA SANTOS, ocorrida em 07/11/2017. Em que pesem os argumentos expendidos na inicial, entendo que o caso demanda dilação probatória ampla, sendo imprescindível, no mínimo, a oitiva da parte contrária, o INSS. Entendo que, nesta fase inicial do processo, na qual ainda não foi ouvida a parte contrária, deve prevalecer a integridade do ato administrativo atacado, marcado pelos atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade de que gozam os atos emanados da Administração Pública. Dessa forma, “Em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça” (TRF1, AGTAG 2006.01.00.028786-1, 7ª T., j. em 18/02/2008, publicado em 29/02/2008, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral). Ademais, o requerimento administrativo foi apresentado em 11/08/2021 (ID242766451), ao passo que a prisão do segurado ocorreu em 07/11/2017 (ID242766451 - Pág. 13), ou seja, o pedido administrativo foi feito quase 04 (quatro) anos depois da prisão, o que afasta a urgência no pedido formulado. E, também, deve ser pontuado que, ainda que se admita certa relativização quanto aos valores recebidos pelo segurado antes de ser recolhido ao cárcere, ao menos por ora, o documento carreado sob ID242766451 - Pág. 52, revela que o salário de contribuição antes da prisão (R$1.731,85) ultrapassa o limite estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MF nº08, de 13/01/2017 vigente à época (R$1.292,43). Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Concedo os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o réu com a advertência do prazo para resposta (30 dias úteis – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Sem prejuízo das deliberações acima, informem as partes sobre o interesse em audiência de conciliação. Abra-se vista ao Ministério Público Federal, por se tratar de demanda envolvendo interesse de incapaz (artigo 178, II, CPC). Publique-se. Intime(m)-se. São José dos Campos/SP, data da assinatura eletrônica. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELYSSA ALLANA CARDOSO DE OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de MELYSSA ALLANA CARDOSO DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MELYSSA ALLANA CARDOSO DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(63)