Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028281-54.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028281-54.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: HPE FLORESTAS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028281-54.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 171229634: trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença, sob a alegação de omissão, quanto ao pedido inicial que engloba “quaisquer juros moratórios e não somente sobre os valores atualizados pela taxa Selic” e quanto ao pedido sobre a recuperação do indébito via precatório. Manifestação da União Federal (ID 241557314). Brevemente relatado, decido. Razão assiste à impetrante, de modo que a parte final da sentença passa a ter a seguinte redação: “(...) Desse modo, deve ser afastada a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, tendo em vista o caráter indenizatório do indexador econômico. Importante destacar que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu o caráter indenizatório apenas dos valores atinentes à taxa Selic. A Tese fixada pela Suprema Corte foi expressa neste sentido, razão pela qual tal entendimento não se estende aos demais indexadores econômicos, já que não cabe interpretação extensiva em matéria tributária. (...) Quanto ao pedido de compensação, importante destacar que nesta ação mandamental não se processará liquidação ou execução, a uma, por ser o MS instrumento processual inadequado, e, a duas, porque aqui não se discutiu o quantum debeatur. (...) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para assegurar à impetrante o direito de não recolher o IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS apurados sobre o valor correspondente à atualização pela taxa SELIC dos indébitos tributários e sobre os depósitos judiciais levantados. (...)”. No mais, a decisão permanece tal como lançada. Isso posto, recebo os embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. P.I. Retifique-se. SãO PAULO, 10 de fevereiro de 2022. 5818

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(25)